Entidades da sociedade civil organizada e do poder público apresentaram, na tarde desta segunda-feira (9), sugestões para aprimorar o texto do projeto de lei (PL) que tramita na Assembleia Legislativa e cria um marco legal para o terceiro setor em Santa Catarina. Elas participaram de uma audiência pública realizada pela Comissão de Legislação Participativa da Alesc com o objetivo de discutir a proposta, que tramita na forma do PL 79/2021.
Presidente da comissão e autora do projeto, a deputada Paulinha (sem partido) também foi a proponente da audiência. Para ela, a instituição de uma política estadual voltada ao incentivo do terceiro setor é fundamental para instrumentalizar e fortalecer a atuação das mais de 40 mil entidades da sociedade civil que atuam em áreas como saúde, assistência social, esporte, segurança alimentar, entre outras, complementando o trabalho realizado pelo poder público.
“Não temos um marco regulatório que permita a este setor ter a robustez que merece, ter o apoio do Estado”, comentou Paulinha. “Precisamos ouvir essas entidades para que elas nos ajudem a construir um projeto de lei com mais profundidade e abrangência.”
De acordo com a parlamentar, as sugestões apresentadas durante a audiência serão incorporadas ao texto do PL 79/2021. A Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) também encaminhou propostas de alteração no texto do PL. Um dos pontos do marco legal trata da obrigatoriedade de doações para entidades do terceiro setor, por parte da iniciativa privada, no caso de empresas que recebam incentivo fiscal do governo estadual.
Avanço
Para a diretora de Planejamento, Controle e Compliance da Celesc, Pilar Sabino, o PL 79/2021 é uma oportunidade de avanço para o terceiro setor. Ela apontou algumas dificuldades das entidades assistenciais, como a organização legal e contábil da documentação necessária para sua atuação, a elaboração de projetos para a captação de recursos a fundo pedido e os problemas com as prestações de contas. Pilar também comentou sobre a necessidade de aproximar o terceiro setor das empresas privadas e também da centralização das informações sobre o setor.
Lucia Dallagnelo, presidente do Instituto Comunitário da Grande Florianópolis (Icom), acredita que o relacionamento entre governo e terceiro setor deve ser pautado em fomento, colaboração e cooperação, e não em regulamentação e ordenamento. “A sociedade civil tem a liberdade de se associar”, destacou.
Para ela, o marco legal deve contemplar os conselhos e os fundos setoriais para que o processo de doação seja mais ágil e transparente. Ela defendeu o incentivo às doações por parte da iniciativa privada, mediante a qualificação das empresas. Lucia também destacou a necessidade da destinação de recursos para o fortalecimento institucional e da gestão das entidades do terceiro setor. “A lei atual cria vários empecilhos para isso”, comentou.
A assessora da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Janice Mérigo, reforçou a importância do PL 79/2021 e defendeu o mapeamento das instituições do setor e em que áreas elas atuam. Ela também destacou a necessidade de recursos para a capacitação das entidades e elogiou a previsão da criação da Casa do Terceiro Setor, órgão que prestaria apoio às instituições catarinenses. Para isso, sugeriu que a casa seja vinculada à Casa Civil do Estado e não à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SDS), como prevê o projeto.
Larissa Crepaldi, diretora da SDS, concordou com a vinculação da Casa do Terceiro Setor à Casa Civil. Ela afirmou que o texto do PL 79/2021 está de acordo com a legislação federal vigente e contempla os principais gargalos do setor. Larissa também defendeu a necessidade da destinação de recursos para a gestão das entidades da sociedade civil.
A presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRC/SC), Rubia Albers Magalhães, colocou o conselho à disposição para auxiliar na aproximação entre as empresas e o terceiro setor. A dirigente destacou que o CRC já desenvolve um trabalho voluntário na área contábil, orientando sobre prestação de contas e documentação. “O conselho estará sempre de portas abertas para alinhar as demandas na busca pelo desenvolvimento econômico e social.”
Também participaram da audiência o presidente da Federação Catarinense de Esporte (Fesporte), Kelvin Soares; da gerente administrativa do Icom, Mariane Nunes; da representante da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), Alizandra Cristina de Oliveira; do coordenador-geral da Central Única das Favelas em Santa Catarina (Cufa-SC), Alex Gabriel Rodrigues; e o assessor da Fecam, Rodrigo Fachini.
