Diante da necessidade da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Camboriú – CamboriúPREV, passa a disponibilizar em seu site, ferramentas para proteger a privacidade de seus segurados. Assim, passa a estar disponível na aba “institucional” de sua página na internet, o “Termo de Consentimento”, destinado a permitir o tratamento dos dados pessoais dos segurados.
No termo de consentimento estão elencadas as permissões fornecidas pelo titular (segurado) dos dados ao CamboriúPREV (controlador), que é o responsável por gerenciar as informações do titular dentro do seu banco de dados. Desta forma, os segurados podem realizar requerimentos de forma remota ou presencial, para solicitar benefícios ou serviços. Entretanto, deve-se apresentar o Termo de Consentimento preenchido, acompanhado dos documentos exigidos para cada caso.
“Para demonstrar de maneira didática a aplicação da LGPD no âmbito do CamboriúPREV, digamos que um servidor público ativo deseje fazer um requerimento de aposentadoria por idade perante o Instituto. Ele deverá primeiramente preencher e assinar o “Termo de Consentimento” e enviar junto com o requerimento do benefício pretendido. Isso permitirá que o Instituto (Controlador) realize o tratamento dos dados, para continuidade do ato”, explicou a presidente do CamboriúPREV, Luana Rodrigues Luciano.
