O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa a proposta para criação de uma política estadual voltada ao carvão mineral catarinense. A iniciativa está prevista no Projeto de Lei (PL) 270/2021, atualmente sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O assunto foi discutido pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia da Alesc no primeiro semestre deste ano, diante da possibilidade do fechamento do Complexo Termoelétrico Jorge Lacerda, em Capivari de Baixo, um dos principais consumidores do carvão explorado no Sul catarinense. A usina foi colocada à venda, e os membros da comissão demonstraram preocupação com as consequências para a economia da região num eventual encerramento das atividades da usina termoelétrica. Um dos encaminhamentos defendidos pela comissão foi justamente a criação de uma nova política voltada ao carvão.
Denominada Política Estadual de Transição Energética Justa do Estado de Santa Catarina, a medida também cria o Polo de Transição Energética Justa do Sul do Estado de Santa Catarina, com foco na região carbonífera, em especial nos municípios de Capivari de Baixo, Imbituba, Jaguaruna, Orleans e Tubarão. Este polo, conforme o texto do projeto de lei, contará com dois programas específicos, um voltado à economia (Prosul/SC) e outro à recuperação ambiental de áreas degradadas (Pradsul/SC).
Na exposição de motivos do PL, o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Luciano Buligon, destaca a relevância econômica da exploração do carvão mineral na geração de eletricidade, não apenas para o Sul, mas para todo o estado. No entanto, aponta a necessidade de redução do uso desse recurso na matriz energética, em função de acordos climáticos mundiais celebrados pelo Brasil.
“Entre as metas desse acordo mundial, está a neutralidade carbônica até 2050. Logo, a exploração de combustíveis fósseis, tais como petróleo e carvão, estão na mira de sua gradual eliminação. Antes disso, todavia, é preciso criar um processo de transição”, pondera o secretário. “Outrossim, é preciso preservar os empregos daqueles que sobrevivem dessa cadeia, pois isso seria desconsiderar mais de 20 mil trabalhadores catarinenses.”
O objetivo principal da política é possibilitar que, no longo prazo, a economia da região carbonífera não seja dependente da exploração desse mineral. Para isso, várias iniciativas estão previstas, tais quais o apoio a investimentos produtivos em pequenas e médias empresas, a criação de novas empresas, o incentivo à requalificação dos trabalhadores, a assistência na procura de emprego e o desenvolvimento de programas de inclusão ativa de candidatos a emprego. Ações voltadas à reabilitação ambiental e ao incentivo do uso de fontes de energia limpa também estão previstas.
A política estadual contará com um conselho gestor e um comitê técnico, que ficarão responsáveis por coordenar as ações necessárias para sua implementação. O PL também prevê a possibilidade da criação de um Fundo de Transição Justa, além da utilização de recursos financeiros de outras fontes, como o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro) e o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas (Femuc), para financiar as ações necessárias para a implementação da política de transição.
“É importante dizer que o carvão não é o vilão, é preciso encontrar soluções sustentáveis para o mineral, que visem à continuação do emprego das famílias que hoje dependem da política do carvão para sobreviver. Neste processo, é muito importante que ninguém fique para trás; por isso, uma transição justa”, finaliza Buligon.
Tramitação
Na Assembleia Legislativa, o PL 270/2021, além de ser analisado pela CCJ, também passará por outras três comissões permanentes, antes de ser votado em plenário: de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
