Regulamentação do trabalho remoto dos servidores públicos está na CCJ


A regulamentação do trabalho remoto para os servidores públicos estaduais já está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A proposta tramita na forma do Projeto de Lei (PL) 264/2021, de autoria do Poder Executivo.

Para normatizar o chamado teletrabalho, o Executivo propõe a inclusão de novo artigo no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do estado (Lei 6.745/1985). Na definição do PL, o trabalho remoto é “aquele desempenhado fora do ambiente físico do respectivo local de trabalho, com a utilização de recursos de tecnologia da informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se constitua como trabalho externo.”

No projeto, fica estabelecido que o desempenho do servidor no trabalho remoto poderá ser medido pelo cumprimento de metas individuais de produtividade, mediante prazos previamente ajustados com o chefe imediato do funcionário, ou pelo cumprimento da jornada de trabalho em horário de expediente normal com controle de frequência por meio de ferramenta digital.

A adoção do trabalho remoto dependerá também da edição de atos por parte dos chefes dos poderes e dos órgãos públicos. Conforme o projeto, Poder Executivo, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça (TJSC), Ministério Público Estadual (MPSC), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública Estadual (DPE) vão definir os termos e as condições para o teletrabalho entre seus servidores.

Na exposição de motivos do projeto de lei, o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, argumenta que “o avanço da transformação digital e as inúmeras possibilidades proporcionadas pela tecnologia fazem com que o teletrabalho seja uma realidade cada vez mais comum, o que se fez provar no atual momento da pandemia, em que órgãos e entidades foram instados a trabalhar de forma remota para compatibilizar a necessidade de se manter os serviços públicos, com a necessidade de resguardar os servidores da possibilidade de contágio pela Covid-19.”

O secretário lista as vantagens da adoção do trabalho remoto, tais como a economia de recursos públicos com a redução dos custos com aluguel, materiais de expediente e equipamentos eletrônicos, a possibilidade do aumento da produtividade e da qualidade de vida dos servidores, além da experiência, considerada bem-sucedida, do trabalho remoto durante a pandemia da Covid-19.

“Todos ganham com o trabalho remoto: os servidores, que podem trabalhar com mais qualidade de vida, o que também contribui para efetividade no desempenho das funções, o Estado, que economiza em gastos com estrutura física, e os cidadãos, que via digital, podem obter os serviços de forma mais rápida e eficaz”, justifica Tasca.

Na Assembleia Legislativa, o PL 264/2021 será analisado pela CCJ, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

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