Deputados tentam alterar pontos da reforma durante a votação em plenário


Durante a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2021, que trata da reforma da previdência dos servidores públicos estaduais, na tarde desta quarta-feira (4), os deputados tentaram alterar pontos do texto encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa. Ao todo, foram apresentados sete requerimentos para modificar a proposta. Todos foram rejeitados.

Entre os pontos que provocaram mais debates está a redução da faixa de isenção da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas. Atualmente, apenas quem tem benefício superior ao teto do INSS (R$ 6,4 mil) recolhe a alíquota de 14% do Iprev. Com a aprovação da reforma, passará a pagar essa alíquota quem ganha mais de um salário mínimo nacional (R$ 1,1 mil).

A Bancada do PT e o deputado Laércio Schuster (PSB) apresentaram requerimentos para retirar esse ponto da reforma. Segundo a deputada Luciane Carminatti (PT), a medida vai atingir 77% dos pensionistas e 74% dos aposentados.  Como exemplo, citou que um aposentado que recebe R$ 4 mil passará a pagar mais de R$ 400 mensais para o Iprev. “É um aposentado que vai ter que deixar de comprar um alimento, um medicamento para pagar a previdência”, disse.

“O déficit [previdenciário] não vai ser resolvido taxando quem ganha pouco”, afirmou Neodi Saretta (PT). “Essa questão não pode ser encarada como números apenas. Falo de gente, de pessoas, não de números”.

Ivan Naatz (PL) afirmou que a reforma proposta pelo Executivo é perversa, por atacar o mais pobre. “Ela machuca o trabalhador público mais frágil”, completou Laércio.

O líder do Governo, deputado José Milton Scheffer (PP), afirmou que o governo estuda reajustes salariais ao funcionalismo para compensar a perda com a ampliação da cobrança da alíquota. Citou o novo piso do magistério, a proposta do aumento para a segurança pública e a incorporação da gratificação paga aos servidores da saúde durante a pandemia da Covid-19 como exemplos.

“Ninguém queria estar aqui votando a reforma, mas é nossa responsabilidade”, disse Scheffer. “É uma responsabilidade com as atuais gerações, com as futuras gerações, para que não aconteça como no Rio Grande do Sul, que parcelou salários e aposentadorias.”

Integralidade para os servidores civis da segurança
Outra alteração proposta tratava da garantia da integralidade e da paridade na aposentadoria dos servidores civis da Segurança Pública. O autor do pedido, o deputado Maurício Eskudlark (PL), afirmou que outros estados já garantiram esse direito a policiais civis, agentes penitenciários e peritos. “Não podemos criar uma diferença gigante entre os órgãos de segurança”, disse.

A alteração proposta daria aos servidores civis o mesmo tratamento concedido aos policiais e bombeiros militares na hora da aposentadoria. Pela proposta encaminhada pelo Executivo, apenas aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2004 têm direito à integralidade e paridade.

Vários deputados concordaram com a necessidade do tratamento isonômico na Segurança Pública, mas argumentaram que a aprovação da mudança inviabilizaria financeiramente a reforma previdenciária. Outros demonstraram preocupação com uma divisão, dentro das forças de segurança do Estado, caso a alteração proposta por Eskudlark não fosse aprovada. “Temos que nos aprofundar em algumas situações para que não tenhamos nenhuma divisão entre as polícias”, alertou Dr. Vicente Caropreso (PSDB).

O líder do Governo afirmou que a disparidade entre militares e civis foi criada durante a aprovação da reforma da previdência no Congresso Nacional, em 2019. “O Executivo se comprometeu a atender ao pedido da Polícia Civil na forma de um programa de migração incentivada à previdência complementar”, disse Scheffer. Segundo ele, se a alteração proposta por Eskudlark fosse acatada, a reforma da previdência ficaria inviável.

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