A prefeitura de Camboriú, por meio do setor de Gestão de Pessoas, comunica que todo servidor que ocupa cargo comissionado deve entregar a declaração de bens e valores até o dia 31 de agosto. A declaração poderá ser enviada por e-mail para [email protected] ou ser entregue diretamente no setor, no prédio da prefeitura.
A declaração de bens e valores, trata-se de um documento que declare os bens existentes no nome do servidor comissionado. Pode ser a declaração do Imposto de Renda e para quem é isento pode retirar no setor de Gestão de Pessoas, ou no RH da sua Secretaria uma declaração para preencher. A obrigatoriedade está prevista na norma que regulamenta o artigo 13 da Lei n°8.429/1992, de Improbidade Administrativa. A lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.
O agente público que deixar de entregar e/ou atualizar a declaração ou apresentar informações falsas incorrerá em descumprimento do dever funcional e estará sujeito à sanções nas esferas penal, civil e administrativa após instauração e conclusão de processo disciplinar.
