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CCJ acata alteração no programa Recomeça SC


Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (27), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 203/2021, do deputado Milton Hobus (PSD), que visa aumentar a abrangência do programa Recomeça SC, voltado ao estímulo à reconstrução e retomada dos negócios afetados por desastres naturais ou catástrofes climáticas, como enchentes, deslizamentos e ciclones.

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Instituído em março deste ano pelo governo do Estado, o programa disponibiliza linhas de crédito operadas pelo Badesc, com juros subsidiados, para micro, pequenas e médias empresas sediadas em municípios com estado de calamidade pública decretado. O limite das operações é de R$ 5,350 milhões.

O projeto de Hobus inclui no rol de desastres naturais previstos no Recomeça SC pragas e doenças que atinjam a atividade agropecuária catarinense. Conforme o parlamentar, a motivação para a proposta partiu da incidência da cigarrinha-do-milho, que vem prejudicando a produção de grãos em diversas regiões do estado.

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A aprovação seguiu o parecer apresentado pelo deputado Moacir Sopelsa (MDB), pela constitucionalidade da proposta. O parlamentar, que já atuou como secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, também se manifestou sobre o interesse público da proposta. “Este é um projeto importantíssimo, pois vai dar uma possibilidade ainda maior ao governo do Estado para atender os produtores rurais nos momentos difíceis”, disse.

O PL 203/2021 segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação.

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Proteção do Aleitamento Materno

Durante a reunião também foi admitido o PL 164/2021, de autoria do deputado João Amin (PP), que visa instituir o Dia Estadual de Proteção do Aleitamento Materno, a ser celebrado em 21 de maio.

Outro objetivo do projeto é modificar a data de realização da Semana do Aleitamento Materno, já instituída oficialmente. A proposta é transferir a mobilização, da segunda semana do mês de maio, para o período que compreenda o dia 21 do referido mês.

A matéria, que contou com a relatoria da deputada Paulinha (sem partido), segue em análise na Comissão de Saúde.

Emenda

Já aprovado pela CCJ, o PL 154/2021 retornou ao colegiado para a análise de uma emenda apresentada pelo próprio autor da matéria, o deputado Milton Hobus, no âmbito da Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

O projeto reconhece o Santuário do Louvor, situado no município de Ituporanga, como ponto turístico religioso do estado. Já a nova redação, cuja relatoria foi do deputado Valdir Cobalchini (MDB), visa corrigir o nome da estrutura para Santuário Nossa Senhora de Lourdes e Louvor.

Com a aprovação da emenda, o projeto segue para votação em plenário.

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Redação SC Hoje
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