A Administração Municipal de Chapecó encaminhou para a Câmara de Vereadores um projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó (Prefic). O projeto foi assinado na quinta-feira pelo prefeito João Rodrigues.
De acordo com o secretário da Fazenda, Moacir Rohr, essa iniciativa, que já foi adotada em outros anos, tem novidades.
“O contribuinte poderá pagar em cota única ou então parcelar em até três vezes com desconto de 100% de juros e multas. Isso será válido para todos os tributos, como IPTU, ISS, alvarás, inclusive aqueles que estão em processo judicial, desde que não tenham sentença condenatória. Neste caso o contribuinte terá que desistir da ação judicial”, explicou Rohr.
Também é possível pagar em seis parcelas, com 80% de desconto dos juros e multas, ou em até 24 parcelas, com 50% de juros e multas.
Serão enquadrados no Prefic as pendências geradas até 31 de dezembro de 2020. O contribuinte terá 90 dias para adesão, a partir da publicação da lei. Mas antes ela precisa ser apreciada e aprovada pelos vereadores, para posterior sanção do prefeito.
Outra possibilidade, que ainda depende de aprovação do legislativo, é o pagamento com cartão de débito ou crédito. A intenção é disponibilizar essa opção já para o Prefic, em agosto.
