O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou dez projetos de lei (PLs) na sessão ordinária desta terça-feira (20). Entre as propostas, estão dois projetos do governo que buscam viabilizar o pagamento de despesas com precatórios e sentenças de pequenos valores, cujos beneficiários são servidores inativos. As matérias serão votadas em Redação Final, ainda nesta semana, antes de ir para análise do governador.
O primeiro deles, PL 233/2021, autoriza a abertura de crédito especial em favor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e dos Encargos Gerais do Estado em subações específicas, classificando o pagamento como benefícios previdenciários.
O montante a ser aberto é de R$ 8,69 milhões, sendo R$ 8,64 milhões na PGE e R$ 50 mil nos encargos gerais do Estado. Os recursos serão provenientes da receita líquida disponível e de anulações totais e parciais de dotações orçamentárias.
Já o PL 232/2021 visa incluir as subações 15.176 (pagamento de sentenças de pequeno valor – previdência) e 15.175 (Encargos com precatórios – previdência) na programação físico-financeira do Plano Plurianual do governo para o quadriênio 2020-2023.
Meio ambiente
Também foi aprovado em turno único o PL 426/2019, de autoria do governo do Estado, que altera dois artigos do Código Estadual do Meio Ambiente (177 e 178) que estabelecem parâmetros, condições e regras para o lançamento de efluentes (esgoto) em rios, lagos e no oceano. Conforme a justificação do projeto, tais artigos estão em desacordo com a legislação vigente, em virtude de nova regulamentação estabelecida por meio de duas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), de números 410/2009 e 430/2011.
As alterações previstas no PL, de acordo com a justificativa, foram alvo de estudos por parte de um grupo de trabalho especialmente constituído para a análise das resoluções e contou com a aprovação da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma, atual IMA), da Secretaria de Estado da Casa Civil e do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema).
Turismo
O PL 112/2021, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), reconhece o município de Maravilha como a Capital Catarinense “Cidade das Crianças”, PL 174/2021, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB), que institui a “Rota Turística Vinhos de Altitude de Santa Catarina”, e o PL 196/2021, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), que revoga a Lei 14.216/2017, que reconhece o município de Itapema como Capital Catarinense de Ultraleves.
Os deputados Ivan Naatz (PL), Paulinha (sem partido) e Marcius Machado (PL) enalteceram a iniciativa do deputado Volnei Weber pela criação da Rota Turística Vinhos de Altitude de Santa Catarina, que abrange os municípios de Água Doce, Anitápolis, Arroio Trinta, Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, Brunópolis, Caçador, Campo Belo do Sul, Capão Alto, Cerro Negro, Curitibanos, Fraiburgo, Frei Rogério, Iomerê, Lages, Macieira, Painel, Pinheiro Preto, Rancho Queimado, Rio das Antas, Salto Veloso, São Joaquim, São José do Cerrito, Tangará, Treze Tílias, Urubici, Urupema, Vargem Bonita e Videira.
A matéria conta com emenda do deputado Valdir Cobalchini (MDB), incluindo na rota os municípios de Ibiam e Campos Novos. De acordo com o autor da proposta, a ideia é que seja criado inclusive um passaporte de promoção e divulgação da rota que estimule os visitantes a visitar as vinícolas e os principais pontos turísticos dos municípios pertencentes. Os valores arrecadados na comercialização desse passaporte, de acordo com o projeto, serão repassados ao Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo (Funturismo).
Psicofobia
Com os votos contrários dos deputados Bruno Souza (Novo), Jessé Lopes (PSL) e Sargento Lima (PL), foi aprovado, por maioria dos votos, o PL 151/2021, autoria do deputado Fabiano da Luz, que visa instituir o Dia Estadual Contra a Psicofobia, a ser celebrado, anualmente, em 12 de abril. A matéria visa combater o preconceito relacionado às pessoas com problemas psicológicos, doenças ou transtornos mentais.
Proteção aos animais
Os deputados também aprovaram por maioria dos votos o PL 338/2019, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), que dispõe sobre a Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos. A matéria define critérios para esterilização, uso de microchip de controle, criação de um cadastro informatizado, guarda responsável, controle social, gerenciamento, gestão integrada e um inventário estadual de animais domésticos.
Cidadania Digital
Por maioria dos votos foi aprovado o PL 373/2019, do deputado Kennedy Nunes (PTB), que tem por meta instituir a Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania Digital. O projeto, estruturado em oito artigos, prevê a realização de oficinas com foco na capacitação de profissionais de educação para que trabalhem com seus alunos temas como cyberbullying, aliciamento, privacidade, canais de denúncia e uso excessivo da rede.
Atividades comerciais
Os deputados aprovaram o PL 94/2021, de autoria do deputado Jessé Lopes, que prevê que seja assegurado o direito ao exercício integral e regular das atividades comerciais do ramo alimentício de bares, restaurantes e pubs, mesmo durante a pandemia.
Extrapauta
Os deputados também aprovaram a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2021, que altera a Constituição do Estado para estabelecer a remuneração mínima garantida devida aos integrantes da carreira do magistério público estadual. A deputada Luciane Carminatti (PT) reforçou que foi aprovada apenas a sua admissibilidade e que ela será analisada, a partir de agora, nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação e de Educação, Cultura e Desporto.
Também foram aprovadas a admissibilidade das Medidas Provisórias (MPVs) 242/2021, 243/2021 e 244/2021, todas de autoria do Executivo estadual. A MPV 242/2021 estabelece medidas temporárias a serem adotadas no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (SES) para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
A MPV 243/2021 altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 17.939, de 2020, que suspende até 30 de junho de 2021 a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de média e alta complexidade, no âmbito das gestões estadual e municipais, bem como da política hospitalar catarinense.
Já a MPV 244/2021 altera o art. 6º da Lei nº 18.094, de 2021, que dispõe sobre o ressarcimento a hospitais das diárias de leitos de unidades de terapia intensiva (UTIs) não habilitados pelo Ministério da Saúde, disponibilizados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
