A Administração Municipal encaminhou para a Câmara de Vereadores um projeto de lei para desburocratizar a concessão de alvará sanitário. O projeto assinado pelo prefeito João Rodrigues altera a lei 3.496, de 30 de outubro de 1992, que dispõe sobre normas de saúde em vigilância sanitária, estabelece prioridades e dá outras providências.
De acordo com o Secretário da Fazenda de Chapecó, Moacir Rohr, o objetivo é atualizar a legislação, de acordo com a Resolução Normativa 001/DIVS/SUS/SES, de 17 de fevereiro de 2020, que altera a classificação das atividades em baixo risco sanitário, alto risco sanitário e não aplicáveis à vigilância sanitária.
De acordo com o projeto, os estabelecimentos de alto risco tem obrigatoriedade de inspeção sanitária prévia, mas nos casos de baixo risco, o alvará será concedido mediante autodeclaração, com vistoria posterior.
“Com a atual legislação 80% dos alvarás sanitários se encaixam no alto risco. Com a mudança, vai diminuir para 10 a 20%. Hoje, quem vende carne embalada, tem a mesma exigência de quem vende carne in natura. Com a mudança vai simplificar a abertura dos estabelecimentos, desburocratizando o processo”, disse Rohr.
