Projeto sobre transparência para cobrança de dívidas de consumidores vai a plenário


A Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia aprovou por maioria dos votos na tarde desta quarta-feira (14), em reunião semipresencial, parecer favorável da deputada Ada de Luca (MDB) ao PL 322/2019, de autoria do deputado licenciado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas de consumidores no estado.

A deputada Ada explicou que a proposta regulamenta matéria já estabelecida no Código Nacional do Consumidor e visa proibir qualquer ato que afronte a dignidade do consumidor. O deputado Bruno Souza (Novo) votou contra e o projeto segue para votação em plenário.

O colegiado aprovou o parecer favorável do deputado Bruno Souza ao Projeto de Lei (PL) 94/2021, de autoria do deputado Jessé Lopes (PSL), que prevê que seja assegurado o direito ao exercício integral e regular das atividades comerciais do ramo alimentício de bares, restaurantes e pubs, mesmo durante a pandemia. Encerrada a tramitação nas comissões, o projeto segue agora para votação em plenário.

Cidadania Digital
Acatando o parecer do relator, deputado João Amin (PP), o PL 373/2019, do deputado Kennedy Nunes (PSD), que tem por meta instituir a Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania Digital, foi rejeitado por unanimidade no colegiado. O projeto, estruturado em oito artigos, prevê a realização de oficinas com foco na capacitação de profissionais de educação para que trabalhem com seus alunos temas como cyberbullying, aliciamento, privacidade, canais de denúncia e uso excessivo da rede. João Amin destacou que a Secretaria de Estado da Educação informou que já há dois programas semelhantes nas escolas da rede estadual. Matéria segue para votação em plenário.

Prorrogação de ICMS
Os deputados também aprovaram parecer favorável ao PL 289/2019, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que prorroga em 24 meses o prazo de recolhimento do ICMS devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido por catástrofe climática, incêndio ou qualquer outro evento fortuito que paralise sua atividade comercial.

Relatada pelo deputado Ivan Naatz (PL), a matéria determina que o pedido de prorrogação deve ser feito em até cinco dias após a ocorrência e que a comprovação deverá ser feita por um laudo que poderá ser emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, Instituto Geral de Perícias ou por perícia judicial.

O benefício, no entanto, não vale para as empresas enquadradas no Simples Nacional. Também há restrição quanto ao tipo de imposto que poderá ter o pagamento adiado. Tributos relativos a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação estão fora. Outro caso não alcançado pelo benefício é o imposto devido por substituição tributária. O PL também prorroga, por 180 dias, o pagamento do ICMS devido após o retorno das atividades comerciais da empresa. Matéria segue para apreciação na Comissão de Proteção Civil.

Pedido de vista
O deputado Bruno Souza solicitou pedido de vista ao PL 315/2020, que altera a Lei nº 16.583, de 2015, que dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no estado. De autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), o texto pretende proibir que fabricantes e distribuidores de lentes oftalmológicas também promovam a oferta de serviços ao consumidor final.

Diligenciamentos
Aprovados ainda os requerimentos de diligenciamentos em bloco apresentados pelo deputado Bruno Souza aos PLs 128/2019, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade na forma que menciona; 348/2019, de autoria do deputado Felipe Estevão  (PSL), que obriga as empresas responsáveis pela venda de drones ou qualquer tipo de aeronave não tripulada e remotamente controlada a informar aos consumidores a legislação e regulamentação em vigor para a utilização desses dispositivos ou equipamentos.

Também foi aprovado para diligenciamentos, a pedido do deputado Bruno Souza, o PL 364/2019, de autoria do deputado Felipe Estevão, que estabelece a obrigatoriedade de emissão imediata de cupom fiscal por todas as unidades da rede hoteleira do estado. Ao PL 395/2019, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB), que dispõe sobre o prazo para reembolso ao consumidor usuário de planos e seguros privados de assistência à saúde, e ao PL 423/2019, do deputado Felipe Estevão, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, bares, lanchonetes e similares de incluírem nos cardápios, menus ou semelhantes o peso em gramas das porções ou petiscos oferecidos.

Audiência pública
O colegiado aprovou o requerimento da deputada Paulinha (sem partido) que solicita a realização de audiência pública para discutir os impactos econômicos e socioambientais da exploração de petróleo no litoral catarinense, em data e horário a serem definidos. Também foi aprovado o requerimento do deputado Ivan Naatz que requer convite do diretor do presidente da Celesc, Cleicio Poleto Martism, para falar sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica após uma ventania atingir cidades da região Oeste do estado.

Foi aprovado ainda requerimento do deputado Jair Miotto (PSC) que aprova a participação da deputada Ada de Luca, vice-presidente da Comissão, no evento Inovar/SC, que será realizado no dia 9 de novembro, no Centro de Eventos da Fiesc.

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