PL que institui política estadual da pesca artesanal e amadora apto para votação


Com o aval recebido na tarde desta quarta-feira (14) da Comissão da Pesca e Aquicultura da Assembleia Legislativa, já pode ser votado em plenário o Projeto de Lei (PL) 27/2020, de autoria da deputada Paulinha (sem partido), que institui a Política Estadual da Pesca Artesanal, Industrial Amadora ou Esportiva (PPAIAE/SC). Nas palavras da autora, a aprovação desta proposta representa um marco regulatório da pesca catarinense.

A iniciativa, de 32 artigos, pretende promover o “ordenamento, o fomento e a fiscalização da pesca, com o objetivo de alcançar, de forma sustentável, o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que a exercem, de suas comunidades tradicionais, bem como a conservação e a recuperação dos recursos pesqueiros”.

O deputado Felipe Estevão (PSL), relator da matéria e presidente da Comissão, destacou a importância do projeto, que foi aprovado por unanimidade.

Pescados frescos
Os parlamentares aprovaram o PL 33/2019, de autoria do deputado João Amin (PP), que visa permitir que restaurantes e estabelecimentos congêneres possam adquirir pescados frescos diretamente dos pescadores artesanais e aquicultores, acatado também pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A relatora, deputada Marlene Fengler (PSD), disse que a matéria segue para apreciação em plenário com emendas supressiva e modificativa apresentadas nas comissões de mérito.

“A iniciativa vai agregar valor aos produtos e melhorar a renda destes profissionais tão importantes para Santa Catarina, além de ser de expressiva importância para a tradição cultural do setor pesqueiro”, argumentou o parlamentar. Ainda segundo o autor da proposta, a pesca artesanal é caracterizada, principalmente, pela mão de obra familiar, com o uso de embarcações de pequeno porte cuja área de atuação situa-se nas proximidades das costas, rios e lagos. “Para esta parcela de pescadores é fundamental a possibilidade de comercialização de seu produto sem um intermediário”, enfatizou João Amin. 

De acordo com o texto da proposição, entende-se por pescado fresco os peixes, crustáceos, moluscos, anfíbios, répteis, equinodermos e outros animais aquáticos usados na alimentação humana. O pescado fresco a que se refere o PL somente poderá sofrer processo de conservação por ação de gelo ou método de efeito similar e deverá ser mantido íntegro, sem qualquer tipo de manipulação.

Campanha sobre o defeso
O colegiado também aprovou o PL 366/2019, de autoria do deputado Felipe Estevão, que dispõe sobre campanha publicitária de alerta para a população sobre o período de “defeso”, que será feito por meio de cartazes que serão fixados nas peixarias no estado. Com a decisão, o texto segue para apreciação em plenário.

Taxas de importação
Também foi aprovado requerimento apresentado por Felipe Estevão para realização de um debate sobre a importância da manutenção da sardinha em conserva na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) para a sustentabilidade econômica da indústria conserveira do estado. Atualmente a taxa de importação da sardinha enlatada é de 32% e o governo federal estuda a redução para 16%, atendendo solicitação de empresas do Nordeste brasileiro.

Estevão lembra que Santa Catarina é o maior produtor de sardinha do Brasil, tem a maior frota pesqueira industrial e é a maior receptora de sardinha da América Latina, sendo responsável por 70% do consumo no país. “Abastece não apenas o mercado brasileiro com produtos de alto valor nutritivo, mas também atende os mercados em países latino-americanos, africanos e do Oriente Médio.”

O deputado destacou a geração de 20 mil empregos diretos e indiretos. “São pescadores, armadores e uma mão de obra qualificada das indústrias conserveiras e de congelamento com um parque industrial mais moderno do país”, reforça o deputado.

Serão convidados para reunião, que ainda não tem data e horário definidos, o diretor de suprimentos da empresa Camil Alimentos, André Ferreira Ziglia, o diretor de operações de pescados da Camil Alimentos, Francisco Assis Coura, o presidente do Sindipi (Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca), José Jorge Neves Filho, o coordenador técnico do Sindipi, Luiz Carlos Matsuda Júnior, e o presidente do Sitrapesca (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Pesca), José Henrique Pereira.

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