Finanças aprova PL que regulamenta funcionamento das associações de municípios


A Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (14), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 496/2019, de autoria da deputada Paulinha (sem partido), que busca regulamentar o funcionamento das associações de municípios em Santa Catarina.

Estruturado em 14 artigos, o texto aborda aspectos como situação jurídica, finalidade, abrangência, forma de manutenção e obrigações das entidades, definidas pela autora como fóruns de discussões regionais, dos quais emanam projetos de importância para o desenvolvimento econômico e social.

A aprovação da matéria, por unanimidade de votos, seguiu o parecer apresentado pelo deputado Silvio Dreveck (PP), segundo o qual a existência das associações de municípios já está prevista no artigo 114, parágrafo 3º, da Constituição estadual. Outra base legal evidenciada pelo relator foram as recentes decisões emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). “O STJ reconheceu como legais tanto os pagamentos pelos municípios de contribuições para as associações quanto o repasse dessas associações para as confederações de municípios.”

Com a decisão, o PL 496 segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Assuntos Municipais.

Crédito para a PGE e pagamento de precatórios
Outro destaque da reunião da Comissão de Finanças foi a análise de dois projetos do governo que buscam viabilizar o pagamento de despesas com precatórios e sentenças de pequenos valores, cujos beneficiários são servidores inativos. Ambos contaram com a relatoria do deputado Silvio Dreveck e foram aprovados por unanimidade.

O primeiro deles, PL 233/2021, autoriza a abertura de crédito especial em favor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e dos Encargos Gerais do Estado em subações específicas, classificando o pagamento como benefícios previdenciários.

O montante a ser aberto é de R$ 8,690 milhões, sendo R$ 8,640 milhões na PGE e R$ 50 mil nos encargos gerais do Estado. Os recursos serão provenientes da receita líquida disponível e de anulações totais e parciais de dotações orçamentárias.

Já o PL 232/2021 visa incluir as subações 15.176 (pagamento de sentenças de pequeno valor – previdência) e 15.175 (Encargos com precatórios – previdência) na programação físico-financeira do Plano Plurianual do governo para o quadriênio 2020-2023.

“A inclusão das subações permitirá a verificação e controle das contas de forma efetiva e reforça compromisso do governo com a transparência”, argumentou Dreveck.

Os projetos seguem agora para votação em plenário.

Treinamento em primeiros socorros
Por fim, foi aprovado o PL 270/2020, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), que obriga hospitais e maternidades das redes pública e privada a oferecer a pais e responsáveis de recém-nascidos treinamento de primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.

Conforme a proposta, as unidades hospitalares ficam obrigadas a expor, em local visível, cartazes divulgando a disponibilidade da capacitação. Em caso de descumprimento do disposto, está prevista aplicação de multa de R$ 5 mil, valor que dobra em caso de reincidência. Já aos pais e/ou responsáveis do recém-nascido é facultativa a participação no treinamento.

A aprovação da matéria teve por base o parecer favorável do deputado Julio Garcia (PSD) e recebeu voto contrário do deputado Bruno Souza (Novo).

Agora o texto segue tramitando nas comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Saúde.

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