Aprovados PLs sobre uso da água da chuva e pensões a famílias carentes


O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou cinco projetos de lei (PLs) na sessão ordinária desta quarta-feira (14). Entre as propostas, está a que trata da instalação de sistemas de reaproveitamento da água da chuva nos prédios públicos estaduais que forem construídos ou reformados.

A matéria, de número 270/2019, foi aprovada por maioria de votos. De autoria do deputado Ivan Naatz (PL), estabelece que os projetos arquitetônicos de novas edificações ou reformas de prédios públicos do Estado devem prever a instalação de sistema de captação, armazenamento e utilização da água da chuva para fins de limpeza, irrigação e esgotamento sanitário.

Pensão para gestação múltipla
De autoria da deputada Paulinha, foi aprovado o PL 132/2019, também por maioria de votos, que altera a lei estadual que trata da concessão de pensões para famílias carentes cujas mães tiveram gestação múltipla de três ou mais filhos. O projeto passa de 12 para 14 anos a idade limite para o recebimento da pensão pelos beneficiários.

O deputado Ivan Naatz (PL) elogiou o mérito da proposta, mas registrou que ela cria despesa para o Estado, o que contraria a legislação. “O projeto é flagrantemente inconstitucional”, comentou. “Todos os pareceres que vieram do governo são pela inconstitucionalidade.”

Paulinha discordou das manifestações de Naatz, afirmando que decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), torna constitucionais projetos como o PL 132/2019. “Não tem erro de constitucionalidade por essa decisão do ministro”, disse.

Sargento Lima (PL) e Jessé Lopes (PSL) se manifestaram contra a proposta. “O Executivo já decidiu pela inconstitucionalidade do projeto”, comentou Lima.

Recursos para a seca
Por unanimidade, foi aprovado o PL 234/2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre a transferência de recursos em caráter emergencial a Bom Jesus do Oeste, Ipuaçu, Palmitos, Saltinho, Romelândia, Serra Alta e Sul Brasil, os quais não receberam os recursos destinados aos municípios afetados pela estiagem no ano passado em função de atraso na tramitação da documentação. Com a aprovação do PL, a transferência será possível, mesmo após o vencimento do prazo dos decretos de emergência.

O Plenário aprovou emenda aditiva ao PL 234/2021, por meio de requerimento dos deputados Valdir Cobalchini (MDB) e José Milton Scheffer (PP). Cobalchini explicou que a emenda dispensa a exigência de outorga pelo uso de água pelos pequenos agricultores. Segundo ele, para obter essa autorização, os agricultores têm gastar até R$ 10 mil na elaboração de projetos. “É algo que vai facilitar a vida dos pequenos agricultores”, comentou.

Segundo Scheffer, que é líder do Governo na Alesc, o Executivo é favorável à emenda.

Hospitais
O Plenário aprovou ainda o PL 88/2021, do deputado Marcius Machado (PL), que dispensa, temporariamente, os prestadores de serviços de saúde que mantenham contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS) em Santa Catarina da apresentação de quaisquer certidões negativas de débitos (CNDs) ou certidões positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (CPEND). Conforme o autor, a proposta será importante principalmente para os hospitais filantrópicos.

Os cinco PLs aprovados nesta quarta ainda passarão pela votação da Redação Final, na quinta-feira (15), antes de serem encaminhados para análise do governador.

Veto mantido
Por 16 votos a 11, foi mantido o veto total do Executivo ao PL 256/2019, da deputada Luciane Carminatti (PT), que alterava pontos da legislação que trata do Conselho Estadual de Cultura (CEC-SC). O objetivo do projeto de Luciane era permitir que o presidente do conselho fosse escolhido pelos membros do colegiado, e não por indicação do Executivo, como ocorre atualmente.

Moção contra secretário
O deputado Kennedy Nunes (PTB) pediu a retirada de votação da Moção 536/2021, na qual manifestava ao secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro, repúdio por impedir a participação do deputado Laércio Schuster (PSB) em uma reunião na Prefeitura de Timbó, a semana passada.

A moção já havia sido discutida na terça-feira (13) e o líder do Governo destacou que o responsável pelo veto da presença de Schuster no evento foi o prefeito de Timbó e não o secretário. Após ouvir a manifestação de Laércio Schuster, Kennedy pediu a retirada e o arquivamento da moção.

“Meu objetivo foi defender o trabalho do Legislativo”, justificou Kennedy, “Poderia ser qualquer deputado, não podemos permitir que não se permita o exercício da função de deputado. Toda vez que isso acontece, temos que nos manifestar.”

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