Comissão conclui tramitação de PL que libera recursos para estiagem


A Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (13), o Projeto de Lei 234/2021, de autoria do governo do Estado, que possibilitará a transferência de recursos em caráter emergencial para sete municípios da região Oeste atingidos pela estiagem em 2020. Concluída a tramitação nas comissões, o projeto seguirá para votação em plenário.

O texto aprovado altera os artigos 2º e 4º da Lei 18.095 de 2021, que dispõe sobre a transferência de recursos em caráter emergencial a Bom Jesus do Oeste, Ipuaçu, Palmitos, Saltinho, Romelândia, Serra Alta e Sul Brasil, os quais não receberam os recursos destinados aos municípios afetados pela estiagem no ano passado em função de atraso na tramitação da documentação. Com a alteração na lei, a transferência será possível, mesmo após o vencimento do prazo dos decretos de emergência. “É inquestionável a relevância social e o interesse público na autorização do repasse financeiro para os sete municípios”, destacou o relator, deputado José Milton Scheffer (PP).

Os recursos só poderão ser utilizados no atendimento das ações de combate à estiagem, vedado uso para despesas de custeio. Os municípios deverão prestar contas no prazo de 90 dias após o recebimento.

O projeto foi aprovado com emenda do deputado Valdir Cobalchini (MDB) na Comissão de Constituição e Justiça, dispensando de outorga o uso de recursos hídricos pelas pequenas propriedades rurais.

A reunião contou com a participação dos deputados Coronel Mocellin (PSL), Marlene Fengler (PSD), Moacir Sopelsa (MDB), Neodi Saretta (PT) e Volnei Weber (MDB).

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