CCJ acata inclusão de novos grupos prioritários na vacinação contra Covid


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (13), pareceres favoráveis a dois Projetos de Lei (PLs) que visam conferir prioridade a novos segmentos sociais dentro do Plano Estadual de Vacinação contra Covid-19.

O primeiro deles, o PL 176/2021, de autoria do deputado Ricardo Alba (PSL),  aponta os genitores, tutores e cuidadores de pessoas com deficiência intelectual.

Conforme o relator, deputado José Milton Scheffer (PP), são citadas como objeto da iniciativa pessoas ligadas especialmente a portadores de Transtorno do Espectro do Autismo, Alzheimer, e às síndromes de Down,  X-Frágil, Prader-Willi, Angelman e Williams. O benefício, entretanto, pode ser estendido a outras doenças intelectuais apontadas por profissional médico, segundo o texto.

Já o PL 240/2021, do deputado Valdir Cobalchini (MDB) e que contou com a relatoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), visa beneficiar funcionários de empresas das áreas de segurança e vigilância, prestadoras de serviço, asseio e conservação e de transportes de valores.

Com a decisão, os projetos seguem para as comissões de Finanças e Tributação; e de Saúde.

Alteração na repartição do ICMS com municípios

Outro destaque da reunião da CCJ foi o acatamento, por unanimidade de votos, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2021, que visa alterar a fórmula de repartição do ICMS com os municípios.

De autoria do governo do Estado, a PEC modifica as porcentagens mínima e máxima utilizadas pelo Estado para repartir a cota de 25% do ICMS à qual os municípios têm direito, na forma do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Pela proposta, a parte do imposto que é repartida conforme a movimentação econômica do município cai de, no mínimo, 75% para 65%, enquanto a parcela que é dividida igualmente entre as cidades passa de, no máximo, 25% para 35%, respeitando a reserva de 10% atrelada aos indicadores de aprendizagem.

Conforme o relator, deputado Milton Hobus (PSD), o texto também traz a possibilidade de inclusão de outros indicadores na fórmula de distribuição dos recursos do rateio e fixa a data de 26 de agosto de 2022 para a publicação da lei complementar que detalhará a norma.

Em seu parecer, o parlamentar defendeu a constitucionalidade da proposta, declarando que a mesma busca adaptar a legislação catarinense à alteração promovida na Constituição Federal pela emenda constitucional 108, de 26 de agosto de 2020.

Em outro ponto, ele também destacou que a iniciativa pretende promover uma descentralização dos recursos decorrentes do ICMS. “16 das 20 maiores distribuições do valor adicionado estão concentradas em cidades da Grande Florianópolis e da região litorânea norte de Santa Catarina. Nesse contexto, tal adequação promovida pela emenda constitucional demonstra-se proveitosa para Santa Catarina e propensa a promover um desenvolvimento mais equilibrado do estado.”

A PEC segue agora para a Comissão de Finanças.

Detecção da Atrofia Muscular Espinhal 

Também por unanimidade, foi aprovado o PL 354/2020, de autoria do deputado Jair Miotto (PSC), que institui a obrigatoriedade da realização de exame Teste Molecular de DNA em recém-nascidos para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal (AME).

A matéria foi aprovada seguindo o parecer da deputada Paulinha (sem partido), que acrescentou emenda substitutiva global visando adequar o texto à técnica legislativa.

Antes de ir a plenário a proposição ainda será analisada pelas comissões de Finanças; e de Saúde.

Loterias Estaduais

Tendo por base o parecer favorável do deputado Moacir Sopelsa (MDB), foi aprovado o PL 53/2021, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que visa regulamentar  o Serviço Público de Loterias Estaduais.

Pelo texto, o serviço será delegado a particulares, por meio de permissão, desde que precedido por processo licitatório. O permissionário não terá direito a exploração exclusiva, limitando-se também ao território catarinense.

A proposta segue em análise nas comissões de Finanças; de Trabalho; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Pagamento por serviços ambientais

O deputado Fabiano da Luz (PT) contou com a aprovação do PL 309/2019, de sua autoria, que visa alterar a lei que instituiu a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamentar o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).

A iniciativa descreve que o Subprograma Formações Vegetais de PSA tem por finalidade gerir ações de pagamento prioritariamente aos agricultores familiares, comunidades tradicionais, povos indígenas e assentados de reforma agrária, atendendo a uma série de diretrizes para a conservação ambiental.

A proposta, que também está na pauta das comissões de Agricultura e Política Rural; e de Turismo e Meio Ambiente, recebeu da relatora, a deputada Paulinha, uma emenda substitutiva global de teor redacional.

Transformação de cargos no TJ

Os deputados que integram a CCJ votaram favoravelmente ao Projeto de Lei Complementar (PLC 9/2021), de autoria do Tribunal de Justiça (TJSC), que tem por meta transformar cargos no âmbito do quadro de pessoal da instituição.

Conforme a exposição de motivos, o projeto tem por finalidade promover a unificação das categorias funcionais de Oficial de Justiça e Avaliador e de Oficial da Infância e Juventude, do Grupo Ocupacional das Atividades de Nível Superior, e das categorias funcionais de Oficial de Justiça e de Comissário da Infância e Juventude, do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Médio.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Milton Hobus, também está na pauta das comissões de Finanças; e de Trabalho.

Vegetarianismo e veganismo

Por unanimidade, foi aprovado o PL 218/2021, do deputado Fabiano da Luz, que busca vedar a exigência de atestado médico aos alunos da rede pública de educação básica que adotam o estilo de vida baseado no vegetarianismo e/ou no veganismo.

A proposta, que também tramita nas comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Saúde, teve como relator o deputado João Amin (PP).

Semana Estadual de Valorização dos Profissionais da Saúde

Também sob a relatoria de Amin, foi aprovado o PL 132/2021, do deputado Ivan Naatz (PL), que visa instituir a Semana Estadual de Valorização dos Profissionais da Saúde.

O PL recebeu uma emenda substitutiva global do relator para alterar o período da mobilização. O objetivo foi levar em conta o Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde, já oficialmente instituído, e marcar o início do atendimento aos casos de Covid-19, ocorrido no dia 12 de março de 2019.

A proposição segue agora para a Comissão de Saúde.

Emendas

Ainda durante a reunião, três PLs já aprovados pela CCJ retornaram para a análise de emendas incluídas pelas demais comissões. Todas as alterações foram acatadas, tornando os projetos aptos a serem votados em plenário.

– PL 132/2019, que altera, de 12 anos para 14 anos, o limite de idade dos beneficiários às pensões pagas pelo Estado nos casos de gestação múltipla.

A emenda, da Comissão de Finanças, revoga o parágrafo 6º do artigo 11º da proposição para excluir o requisito de renda para acesso ao benefício.

– PL 88/2021, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que dispensa os prestadores de serviços de saúde que mantenham contratos com SUS, em âmbito estadual, de apresentarem Certidões Negativas de Débitos (CNDs) ou Certidões Positivas, com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

Uma emenda substitutiva global, também apresentada pela Comissão de Finanças, restringiu a isenção aos documentos de âmbito estadual.

– PL 270/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de instalação de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas da chuva, nos projetos arquitetônicos de novas edificações ou reformas de prédios públicos do Estado.

A proposta recebeu emenda da Comissão de Turismo e Meio Ambiente visando unificá-la ao PL 509/2019, de teor similar, apresentado pelo deputado Felipe Estevão (PSL).

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