Além da PEC 2/2021, que facilita a transferências de recursos do Estado para os municípios, os deputados catarinenses aprovaram, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei (PL) 49/2021, do Poder Executivo, que cria um programa para refinanciamento de dívidas com impostos estaduais, com possibilidade de redução de até 90% do valor das multas e juros. A matéria segue para sanção do governador.
O PL 49/2021 institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC) 2021. A matéria também regulamenta benefícios fiscais e anistia créditos tributários relativos à Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT).
Conforme o texto do PL, poderão ser regularizados débitos de IPVA, ICMS e ITCMD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. No caso do ICMS, o Prefis é válido apenas para os impostos em atraso cujo fato gerador tenha ocorrido entre 1º de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, podendo esse prazo ser prorrogado, caso haja deliberação favorável do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). No caso do ICMS, os descontos nos juros e multas variam de 25% a 80%, dependendo da quantidade de parcelas em que a dívida for dividida.
O líder do Governo, José Milton Scheffer (PP), lembrou que o programa objetiva atingir os empresários que foram prejudicados pela pandemia, o que foi autorizado pelo Confaz. Já o relator da matéria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Milton Hobus (PSD), destacou que as alterações feitas no projeto contam com o apoio das entidades empresariais e do governo.
O deputado Marcius Machado (PL) foi favorável à proposta, mas criticou o fato dela não abranger dívidas de ICMS anteriores ao início da pandemia. “[Esse Prefis] é uma enganação, é para inglês ver”, comentou. “Fico muito indignado com esse projeto, que deveria favorecer todos os empresários.”
Scheffer e Hobus reiteraram que o Confaz não permitiu a inclusão de dívidas anteriores ao início da pandemia e disseram que o governo estuda a criação de programas de recuperação de crédito para outros segmentos da economia, como o setor de transporte municipal e intermunicipal.
Os deputados Jessé Lopes (PSL), Sargento Lima (PL), Ivan Naatz (PL) e Nilso Berlannda (PL) apresentaram requerimento para votar, em separado, emenda de Jessé que aumentava os percentuais de desconto de juros e multas. O pedido, no entanto, foi rejeitado por maioria de votos.
“É uma questão de justiça. O governo não está colaborando”, disse Jessé. “Se a gente quer ajudar o empresário, a hora é essa. Muitos estão quebrando por causa das restrições adotadas pelo governo estadual.”
Pedágios
Por unanimidade, foi aprovado o PL 25/2019, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que possibilita aos usuários dos pedágios em Santa Catarina pagarem a tarifa por meio de cartão de crédito ou débito. A proposta segue para análise do governador.
Calamidade pública
Por maioria de votos, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2021, de autoria da Mesa Diretora da Alesc, que prorroga até 31 de outubro desde ano o estado de calamidade pública em Santa Catarina em função da pandemia da Covid-19. Jessé Lopes foi contrário ao projeto.
“O catarinense não aguenta mais essas restrições. O momento é de retomarmos as atividades normais aqui no estado”, justificou.
