Emenda também irá beneficiar agricultores com dispensa da apresentação de projetos e pagamento de taxas.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (29) parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 234/2021, do governo do Estado, que dispõe sobre a transferência de recursos em caráter emergencial aos municípios atingidos pela estiagem de 2020 no estado.
Sob a relatoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), o projeto permite que as prefeituras possam receber as verbas, mesmo depois que os decretos de calamidade pública ou de emergencialidade não estejam mais vigentes. A medida visa beneficiar sete municípios ainda não contemplados pelo governo: Bom Jesus do Oeste, Ipuaçu, Palmitos, Romelândia, Saltinho, Serra Alta, Sul Brasil.
O projeto recebeu ainda uma emenda aditiva do parlamentar para dispensar a outorga de recursos hídricos abrangendo os usos de caráter individual e para atendimento das necessidades básicas em pequenas propriedades rurais.
“Essa emenda aditiva vai atender diretamente às famílias do campo, que ano a ano sofrem com a estiagem, em suas necessidades básicas da vida e de uso nas suas propriedades rurais”, destaca o parlamentar.
A nova redação também facilita aos usuários o cadastramento em sistema de outorga de água no estado, com prazo de abertura de 12 meses e dispensa da apresentação de projetos e pagamento de taxas.
O texto passará ainda pelas Comissões de Finanças e de Agricultura, antes de ser aprovada a redação final em sessão plenária.
Marcelo Kampff
DRT SC 6062 JP
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Assessoria de imprensa
Deputado Valdir Cobalchini
