A proibição de reajustar o salário dos servidores públicos e estudo patrocinado pela Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) para melhorar o fluxo de veículos na BR-282 ganharam destaque na sessão de quarta-feira (23) da Assembleia Legislativa.
“O posicionamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), seguindo o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), da Lei Complementar n° 173/2021, impede a reposição da inflação do período. O artigo 8° diz que fica proibido até 31 de dezembro de 2021 conceder a qualquer título vantagem, aumento, reajuste ou adequação”, registrou Sargento Lima (PL).
O deputado ponderou que lei excetua os casos de reajuste derivado de sentença judicial transitada em julgado ou quando há programação de aumento ou de reposição anterior à publicação do referido diploma legal, em 27 de maio de 2020.
Lima argumentou que não existe ação judicial, assim como não há programação de pagamento aos servidores anterior à publicação da lei.
“O governo quer criar um abismo mais profundo entre o Legislativo e o Executivo, como se fosse culpa de algum deputado. Está querendo dourar a pílula da reforma da previdência. Que não se jogue sobre o Parlamento, que é responsável, uma decisão tomada por terceiros”, reclamou Lima, acrescentando que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atuará no caso para tentar reverter a decisão.
Já a deputada Paulinha (sem partido) ressaltou estudo encomendado pela Fiesc sobre o aumento da capacidade de tráfego na BR-282, atualmente completamente saturada.
“A Fiesc tem sido uma das maiores patronas do processo de construção de um planejamento de estado, que vai além de um governo apenas, de uma gestão. Hoje tem o lançamento do programa ‘BR-282 mais segura e eficiente’. A federação contratou um profissional para construir uma estimativa precisa do montante que seria necessário para criar faixas adicionais nos locais onde acontecem as ultrapassagens mais perigosas”, anunciou Paulinha.
Segundo a ex-prefeita de Bombinhas, o custo estimado para a readequação da rodovia é de R$ 192 mi.
SC-452
Paulinha revelou que a prefeita de Monte Carlo, Sônia Vedovatto, pediu sua interferência para que fotografias que mostram o estado lastimável da SC-452, no Vale do Rio Peixe, cheguem aos olhos do governador Carlos Moisés.
“Ela veio aqui advogar não apenas pelo seu município, mas veio nos alertar sobre a SC-452”, elogiou Paulinha.
A hora dos eventos
Paulinha defendeu a oportunidade de estipular protocolos para o setor de eventos, único que continua parado desde março de 2020.
“O setor foi o único que ainda não retomou às atividades, mas agora, com um plano de imunização que prevê em outubro um desempenho confortável, penso que está na hora de propor protocolos de segurança para que o setor possa retomar com algum vigor”, advogou.
A deputada sugeriu a realização de um evento-teste, no caso uma festa de formatura, com camarote exclusivo para os familiares de cada formando.
Bares e restaurantes
Bruno Souza (Novo), por sua vez, voltou a defender novo regramento para o setor de bares e restaurantes.
“Estão cansados da inação e omissão do governo em tomar medidas baseadas em critérios técnicos”, avaliou Bruno, referindo-se à ocupação das áreas externas dos bares e restaurantes, que hoje tem regramento semelhante ao da área interna.
“Já aconteceram várias reuniões, mas não mudam. É só mudar o decreto, precisamos de medidas concretas para quem está na ponta”.
Oligopólio premiado
Bruno criticou anúncio feito pela Secretaria de Estado de Infraestrutura sobre o pagamento, pelo Executivo, das gratuidades nas passagens de ônibus em linhas intermunicipais.
“Desde 1980 não há uma licitação para regulamentar as linhas. Em 1990 o governo deu licenças para empresas e essas licenças foram prorrogadas. O Ministério Público entrou com ação em 2002 e tenta obrigar o estado a fazer a licitação, mas tem tido insucesso pelas manobras jurídicas para protelar. Agora anunciam que irão pagar a gratuidade que essas empresas têm de arcar por lei. Ok, se o mercado fosse livre, agora em um mercado protegido, isso é um presentão”, sustentou Bruno.
Repetitiva
Ana Campagnolo (PSL) lamentou estar sendo repetitiva nas denúncias contra a politização das aulas em escolas públicas e denunciou na tribuna um professor que criticou o presidente Bolsonaro por não usar máscaras, defender o porte de armas e atrasar a compra das vacinas.
“Recebemos ontem pelo WhatsApp várias denúncias relacionadas à escola aqui de Santa Catarina. Um aluno gravou o que o professor estava ministrando, parece que o assunto tinha a ver com ditadura e por algum motivo achou que estava sendo pago para dar opinião sobre o presidente da República”, revelou Ana.
A parlamentar acusou o professor de militância política e revelou que apresentou um pedido de informação dirigido à Secretaria de Estado da Educação (SED) questionando se a SED já conhecia os fatos, se será instituído um processo administrativo e se existe política de governo para garantir os direitos dos alunos.
IFSC
Jessé Lopes (PSL) criticou a direção do Instituto Federal de Florianópolis (IFSC) por sediar e convidar a comunidade acadêmica para uma palestra de “acolhimento psicológico no mês do orgulho gay” e para o “ciclo formativo em diversidade sexual e de gênero”.
“Contrataram e promoveram a vinda de uma travesti para dar o curso”, reagiu, indignado, Jessé.
Bairro Majorca
Sargento Lima exibiu na tribuna fotos de ruas tomadas pela lama no bairro Majorca, em São Francisco do Sul, que recebeu do cidadão conhecido na cidade como o “Carlão da Praia”.
“Peço aos meus colegas que em 2018 foram lá, ou que nem foram, pagaram para alguém ir lá, que olhem com carinho para a cidade”, indicou Lima, sugerindo aos pares que contemplem o município com emendas impositivas.
Notícia importante
Jessé Lopes divulgou que a Universidade de Oxford, no Reino Unido, testará o antiparasitário ivermectina no tratamento da Covid-19.
“Um dia falei que muita coisa ia aparecer, falam em negacionismo e eu falei que o verdadeiro negacionista é aquele que impede que se trate inicialmente a Covid. Saiu hoje um estudo da Oxford que diz que está testando o medicamento ivermectina como tratamento possível para Covid 19”, informou Jessé.
Ada de Luca (MDB) contestou o colega.
“Só para dizer que fiz tratamento com ivermectina, in dubio pro reu, mas não adiantou nada, foram 15 dias de hospital e se não fosse uma injeção que não recordo o nome, não sei se estava aqui”, contou Ada.
