A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, na tarde desta quarta-feira (9), por unanimidade, o PL 88/2021, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que dispensa os prestadores de serviços de saúde que mantenham contratos com SUS, em âmbito estadual, de apresentarem Certidões Negativas de Débitos (CNDs) ou Certidões Positivas, com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).
Conforme o relator, deputado Volnei Weber (MDB), presidente do colegiado, a medida é temporária, vigorando enquanto perdurar o decreto de calamidade pública relacionado à pandemia de Covid-19, e tem por meta facilitar a realização de contratos entre as unidades de saúde e o SUS, bem como a transferência de recursos federais.
Em seu parecer, que foi acatado pelos demais integrantes da CCJ, Weber afirmou ainda que a proposta expressa no PL 88/2021 está em sintonia com as normativas já editadas em âmbito federal e estadual para o enfrentamento da Covid-19. O texto segue agora para Comissão de Saúde.
Subprocuradoria do Ministério Público
Por maioria de votos, o colegiado também aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2021, de autoria do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 738, de 23 de janeiro de 2019. Matéria segue para apreciação em plenário.
A iniciativa visa aumentar, de três para quatro, o limite de designações de membros do MPSC para a função de Subprocurador-Geral de Justiça e incluir permissão legal para a celebração de termo de ajustamento de conduta em procedimentos correcionais presididos pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Em seu parecer, o deputado Volnei Weber argumentou que a iniciativa é “oportuna e convergente ao interesse público”, destacando que está em consonância com as peças orçamentárias em vigor e que não acarreta impacto financeiro imediato. Os deputados Sargento Lima (PL) e Marcius Machado votaram contra o PLC, destacando o impacto financeiro que haverá, a partir de 2022, com o pagamento de gratificação de R$ 6 mil mensais ao Subprocurador.
O deputado Volnei observou que o Procurador Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, encaminhou ofício afirmando que a criação deste órgão acontecerá sem impacto financeiro à instituição, com a utilização de recursos destinados pelo seu duodécimo. “Portando, sem nenhum acréscimo de custo ao cidadão, mas sim na mera gestão e alocação de recursos internos, integrantes do próprio orçamento, que seriam utilizados para outras finalidades.”
