Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 7, a Portaria GAB/PGE 47/2021. O documento cria o Núcleo de Apoio ao Programa de Parcerias e Investimentos do Estado de Santa Catarina (NuPPI), cujo objetivo é orientar e auxiliar juridicamente os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta na modelagem jurídica das parcerias entre o Governo catarinense e a iniciativa privada.
Ao estruturar a modelagem jurídica dos projetos do Programa de Parcerias e Investimentos de Santa Catarina (PPI-SC), o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, explica que o núcleo “vai contribuir para o desenvolvimento do Estado e garantir a segurança jurídica das ações da administração pública, compromissos importantes do governador Carlos Moisés com a sociedade catarinense”.
– A partir de agora, o NuPPI vai centralizar a gestão do conhecimento sobre as matérias relacionadas aos projetos de desestatização, e os procuradores que o comporão estarão aptos a atender de forma célere e eficaz às demandas dos órgãos e entidades envolvidas com o PPI-SC – explica o chefe da Procuradoria.
O NuPPI será permanente e poderá orientar a celebração de contratos, participar de reuniões de comitês executivos no âmbito de parcerias público-privadas, identificar e discutir as questões jurídicas relevantes, realizar estudos específicos, buscar o aperfeiçoamento do conhecimento sobre o tema, manter intercâmbio de informações com outras instituições, além de produzir e apresentar trabalhos de difusão do conhecimento.
(Colaboração: Pablo Mingoti).
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