MP e PEC têm admissibilidade aprovada pelo Plenário da Assembleia nesta terça (8)


O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina admitiu, na sessão ordinária desta terça-feira (8), a tramitação da medida provisória (MP) que trata da concessão de auxílio financeiro a famílias carentes e atingidas pela pandemia da Covid-19, além da proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna menos burocrática a transferência de recursos do Estado para os municípios. Com a deliberação, as duas matérias retornam às comissões permanentes para a análise do mérito.

A MP 240/2021 trata do pagamento do auxílio financeiro denominado SC Mais Renda, que será concedido a 67 mil famílias catarinenses, com recursos do Estado. Serão três parcelas mensais, de R$ 300 cada, a famílias identificadas na base estadual do Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) e o outro para trabalhadores e trabalhadoras que tenham perdido emprego entre 19 de março de 2020 e 1º de maio de 2021.

Já a PEC, de número 2/2021, de autoria do Poder Executivo, visa principalmente desburocratizar a transferência direta de valores dos cofres do Estado para as prefeituras, entidades sem fins lucrativos com título de utilidade pública, Apaes e redes de combate ao câncer. A proposta acaba com a exigência de celebração de convênio para a transferência dos recursos.

Projetos de lei
Quatro projetos de lei (PLs) foram aprovados durante a sessão. O PL 339/2020, do deputado Marcos Vieira (PSDB), cria o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos parques catarinenses. O objetivo principal da proposta é possibilitar a exploração sustentável de trilhas localizadas em áreas públicas.

O PL 482/2021, da deputada Luciane Carminatti (PT), institui o Programa Jovem Agricultor, com o objetivo de incentivar a permanência dos filhos de agricultores no campo. Para isso, o programa prevê a concessão de financiamento para aquisição de maquinários, insumos e implementos agrícolas, com taxas e prazos de liquidação diferenciados.

O PL 460/2019, do deputado Sargento Lima (PL), foi aprovado por maioria de votos. Ele institui o Dia Estadual de Combate à Intolerância Ideológica, a ser celebrado em 6 de setembro. A data é alusiva ao dia em que o então candidato à presidência Jair Bolsonaro foi vítima de um atentado a faca, em Juiz de Fora (MG), durante a campanha eleitoral de 2018.

Por fim, foi aprovado o projeto de deputado Jerry Comper (MDB), que denomina Sargento Sílvio Roling Longen o edifício-sede da 7ª RPM/13º BPM/3ª Companhia da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, em Taió (PL 153/2021). A iniciativa é uma homenagem ao policial militar que faleceu em 2019, vítima de câncer.

Os quatro PLs aprovados seguem para votação da Redação Final.

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