PGE/SC institui núcleo para prestação de consultoria jurídica aos órgãos e entidades do Poder Executivo


Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

Continua após o anúncio

Entra em funcionamento nesta segunda-feira, 7, o Núcleo de Atendimento Jurídico aos Órgãos Setoriais e Seccionais do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos (Nuaj). A Portaria GAB/PGE 43/2021, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da última terça-feira, 1º de junho, determina que a estrutura seja composta por procuradores do Estado designados pelo Procurador-Geral, que atenderão aos órgãos setoriais e seccionais do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos.

A Portaria atende a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6252. Os ministros consideraram inconstitucionais, de forma unânime, dispositivos da Lei Complementar 741/2019 de Santa Catarina que instituem cargos em comissão de assessor jurídico, consultor jurídico e procurador jurídico na administração pública catarinense.

Continua após o anuncio

Segundo o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, essa portaria disciplina o atendimento aos órgãos setoriais e seccionais do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos, a fim de “conferir continuidade aos serviços jurídicos da Administração Pública Estadual e assegurar segurança jurídica aos atos administrativos exarados pelos agentes públicos estaduais”.

Reuniões com secretarias, autarquias e fundações

Continua após o anúncio

Para alinhar o trabalho a ser desenvolvido a partir desta segunda-feira, a PGE/SC realizou nas últimas semanas reuniões com os atuais consultores, procuradores e assessores jurídicos das secretarias do Estado, a fim de garantir a continuidade dos serviços jurídicos e a transição segura para o novo modelo.

(Colaboração: Pablo Mingoti)

Informações adicionais para a imprensa:
Felipe Reis
Assessoria de Comunicação
Procuradoria-Geral do Estado
[email protected]
(48) 3664-7650 / 3664-7834 / 98843-2430

Fonte: Governo SC

Continua depois do anúncio: FP

PATROCINADO
Redação SC Hoje
Redação SC Hoje
Da redação do Portal SC Hoje. DÊ SUA OPINIÃO SOBRE A QUALIDADE DO CONTEÚDO QUE VOCÊ ACESSOU. Para registrar sua opinião, copie o link ou o título do conteúdo e envie sua mensagem por e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp 48 99208.8844

Leia Mais

Previsão do Tempo

Balneário Camboriú
nuvens dispersas
16.7 ° C
17.8 °
16.7 °
97 %
2.4kmh
50 %
dom
22 °
seg
22 °
ter
23 °
qua
19 °
qui
18 °

Mais Lidas

-PUBLICIDADE-