Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom
Entra em funcionamento nesta segunda-feira, 7, o Núcleo de Atendimento Jurídico aos Órgãos Setoriais e Seccionais do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos (Nuaj). A Portaria GAB/PGE 43/2021, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da última terça-feira, 1º de junho, determina que a estrutura seja composta por procuradores do Estado designados pelo Procurador-Geral, que atenderão aos órgãos setoriais e seccionais do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos.
A Portaria atende a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6252. Os ministros consideraram inconstitucionais, de forma unânime, dispositivos da Lei Complementar 741/2019 de Santa Catarina que instituem cargos em comissão de assessor jurídico, consultor jurídico e procurador jurídico na administração pública catarinense.
Segundo o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, essa portaria disciplina o atendimento aos órgãos setoriais e seccionais do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos, a fim de “conferir continuidade aos serviços jurídicos da Administração Pública Estadual e assegurar segurança jurídica aos atos administrativos exarados pelos agentes públicos estaduais”.
Reuniões com secretarias, autarquias e fundações
Para alinhar o trabalho a ser desenvolvido a partir desta segunda-feira, a PGE/SC realizou nas últimas semanas reuniões com os atuais consultores, procuradores e assessores jurídicos das secretarias do Estado, a fim de garantir a continuidade dos serviços jurídicos e a transição segura para o novo modelo.
(Colaboração: Pablo Mingoti)
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