Parlamento relembra aprovação do Código Estadual do Meio Ambiente


Neste sábado, 5 de junho, comemora-se o Dia Mundial do Meio Ambiente, data cujo objetivo principal é chamar a atenção para os problemas ambientais e para importância da preservação dos recursos naturais. Atenta a essas questões, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina se destacou, há 12 anos, com aprovação do projeto que resultou da Lei Estadual 14.675/2009, o Código Estadual do Meio Ambiente. A norma catarinense teve influência nos trabalhos do Congresso Nacional para a revisão do Código Florestal Brasileiro.

A proposta da lei estadual foi apresentada pelo Poder Executivo em 2008 e tramitou na Alesc por quase oito meses. Relator da matéria, o deputado Romildo Titon (MDB) lembra que a aprovação foi necessária para dar segurança jurídica aos produtores rurais, em especial os pequenos proprietários, já que a legislação vigente à época ameaçava a produção agropecuária estadual.

“Santa Catarina era um dos estados mais prejudicados pelo código florestal da época. 90% de nossas propriedades são de pequenos agricultores. As exigências eram muito grandes, principalmente com relação às APPs (Áreas de Proteção Permanente). Estávamos inviabilizando nossa produção agrícola”, relembra Titon.

O código trouxe como novidades a redução das APPs e o conceito de área consolidada, que possibilitou a manutenção de atividades agropecuárias e pesqueiras. No caso das APPs, Titon relata que as metragens estabelecidas pelo antigo código ambiental, se respeitadas, inviabilizariam a maioria das pequenas propriedades catarinenses.

“Nós salvamos as propriedades de Santa Catarina”, afirma o deputado. “O código trouxe muita segurança jurídica para todos. Com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o produtor sabe o que pode e o que não pode fazer. E os órgãos ambientais passaram a ter um uma radiografia muito mais precisa do estado.”

A definição dos critérios para reservas legais e a possibilidade de compensação de reserva em outra propriedade do mesmo bioma foi uma das conquistas mais importantes. A maioria das propriedades, antes consideradas em situação irregular, conseguiu se enquadrar em critérios da legislação. “Ainda assim, a lei carece de aperfeiçoamento depois de 12 anos de sua vigência”, admite Titon.

Aprovação
O projeto do código ambiental recebeu 216 emendas parlamentares, metade delas acatada pelo relator. A matéria foi elaborada com 306 artigos e compilou 26 leis estaduais relacionadas ao meio ambiente. Na Assembleia Legislativa, foi aprovada em 31 de março de 2009, por 31 votos a favor e sete abstenções (da Bancada do PT e do então deputado Sargento Amauri Soares).

Em 13 de abril de 2009, em uma solenidade em Campos Novos, o então governador Luiz Henrique da Silveira sancionou o código, na presença de três mil produtores e empresários rurais. “Acredito que a nova legislação catarinense servirá de exemplo para os demais estados, uma vez que cada território possui características diferentes que precisam ser trabalhadas de acordo com suas necessidades. Julgo importante nossa conquista e espero que o Congresso Nacional veja a legislação catarinense como modelo para que outros estados possam lidar com o meio ambiente visando à preservação, mas também a produção”, declarou Luiz Henrique na época.

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