Seguem para votação dois projetos do governo para enfrentamento da estiagem


Reunida na manhã desta quarta-feira (2), a Comissão de Finanças e Tributação apresentou pareceres favoráveis aos Projetos de Lei (PLs) 201 e 202, de 2021, do governo do Estado, que visam dar suporte para a implementação de uma política pública de manejo das secas e proteção das nascentes. Como tratam exclusivamente de matéria financeira, os textos não tramitam em nenhuma outra comissão e estão aptos a serem votados em plenário.

Ambas as propostas foram aprovadas por unanimidade e sem emendas, seguindo os relatórios favoráveis apresentados pelo deputado Marcos Vieira (PSDB).

O PL 201 altera a programação físico-financeira do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei 17.874, de 2019.

Conforme o relator, será inserido no PPA a previsão de gastos de R$ 300 milhões entre 2021 e 2023, com R$ 100 milhões por ano, sendo R$ 70 milhões para a construção de cisternas, açudes e outros sistemas de armazenamento  de água, e R$ 30 milhões para a recuperação e preservação de nascentes e fontes d’água.

Vieira destacou que os recursos serão provenientes do superávit financeiro do Tesouro estadual no exercício de 2020. “Não se mexe em nenhuma ação ou subação do orçamento que está vigente. Tudo é fruto do excesso de arrecadação. O programa vai ser implantando pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural, podendo também, se assim entender o governo, ser feito diretamente, fundo a fundo, ou seja, do governo do Estado para as prefeituras.”

Já o PL 202 autoriza a a abertura de crédito especial de R$ 100 milhões em favor da Secretaria da Agricultura, também para dar suporte ao programa de combate à estiagem.

“Esse projeto é do governo, mas atende a uma solicitação de todos os deputados que compõem a Bancada do Oeste, tendo em vista a situação no Extremo Oeste, Oeste e Meio Oeste, que é muito grave”, argumentou Vieira.

Na ocasião, outros deputados que integram a Comissão de Finanças se manifestaram em favor dos projetos.

“Os prefeitos nos dizem que está na hora de pensar ações mais estruturantes e tanto o 201 quanto o 202 trazem essa perspectiva, de ações mais contínuas”, disse Luciane Carminatti (PT).

“Talvez o maior mérito deste programa é que ele vai atuar de imediato, com a construção de reservas e reservatórios, mas também procurar resolver o problema  a longo prazo, por meio da preservação das nascentes. Acho que é isso que temos que defender e trabalhar”, declarou Marlene Fengler (PSD).

“Estudos mostram que está havendo uma mudança climática e a tendência é termos cada vez menos água ao longo dos anos. Esses projetos, além de destinar recursos, visam exatamente implantar políticas públicas mais permanentes”, destacou Silvio Dreveck (PP).

“O agricultor passou a agir como empresário e esse investimento requer uma demanda, o aumento exponencial do consumo de água. Temos que subsidiar, dar meios para ele. Bem entendi que não é um projeto emergencial e é bem o que queremos aqui. Pela primeira vez estamos vendo um projeto, não um tapa furo”, afirmou Sargento Lima (PL).

Auxílio emergencial para microempreendedores
Outro destaque da reunião foi o acatamento da Medida Provisória (MP) 236/2021, que  autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio emergencial, na forma de subsídio integral da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito, a microempreendedores com sede em Santa Catarina, para enfrentamento dos prejuízos causados pela pandemia.

De acordo com a medida editada no dia 30 de março pelo governo do Estado, os recursos serão disponibilizados por meio de financiamentos junto ao Badesc e ao BRDE.

A linha de crédito chega a R$ 1,5 bilhão e os empreendedores beneficiados terão 12 meses de carência para iniciar o pagamento do financiamento, com juro zero e quitação em até 36 vezes. Microempreendedores individuais (MEIs) poderão solicitar até R$ 10 mil, enquanto os micro e pequenos empreendedores terão direito a até R$ 100 mil. Como contrapartida ao auxílio, os empresários precisarão manter os atuais níveis de emprego em seus estabelecimentos durante o período de carência.

A iniciativa foi aprovada por unanimidade de votos, seguindo o entendimento do relator, deputado Jerry Comper (MDB), de que é compatível com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

O texto segue agora, na forma de projeto de conversão em lei, para votação em plenário.

Proteção aos aposentados
Também por unanimidade, foi acatado o  PL 8/2021, de autoria do deputado Jair Miotto (PSC), que proíbe as instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil de efetuar empréstimo consignado aos beneficiários do INSS sem contrato ou consentimento prévio dos mesmos.

Favorável à proposta, a deputada Ana Campagnolo (PSL) argumentou em seu relatório que a iniciativa visa proteger os aposentados. “Por vezes, sem consentimento, as instituições financeiras creditam determinado valor nas contas dos aposentados e, ante a falta de manifestação para a efetivação do requerido empréstimo, eles acabam ficando vulneráveis a taxas de juros e multas exorbitantes”.

A parlamentar também destacou que a medida atende aos pressupostos financeiros e orçamentários analisados pela comissão e que não gera custos ao Estado.

Com a decisão,  o projeto segue para a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

MPSC
Por maioria de votos, foi admitido o Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2021, de autoria do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 738, de 23 de janeiro de 2019.

A iniciativa visa aumentar, de três para quatro, o limite de designações de membros do MPSC para a função de Subprocurador-Geral de Justiça e incluir permissão legal para a celebração de termo de ajustamento de conduta em procedimentos correcionais presididos pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Em seu parecer, o deputado Marcos Vieira argumentou que a iniciativa é “oportuna e convergente ao interesse público”, destacando que está em consonância com as peças orçamentárias em vigor e que não acarreta impacto financeiro imediato.

O deputado Sargento Lima, que teve rejeitado um pedido de consulta ao MPSC sobre a matéria, manifestou-se contrariamente ao parecer, sendo acompanhado pelo deputado Bruno Souza (Novo).

A matéria também está na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Audiência pública
Por fim, foi aprovado pedido do deputado Sargento Lima para a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Saúde, para tratar da estadualização da folha salarial do Hospital São José, de Joinville, em um percentual de 30%.

A data e o horário do evento ainda serão fixados.

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