Os deputados estaduais aprovaram, na tarde desta quarta-feira (2), dois projetos de lei (PLs) de autoria do Poder Executivo que viabilizam a liberação de R$ 100 milhões para o enfrentamento dos efeitos da estiagem que atinge Santa Catarina, principalmente na região Oeste. As matérias seguem para sanção do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).
O PL 201/2021 altera o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 para incluir duas subações na Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e Desenvolvimento Rural, que tratam da construção de cisternas e da conservação de fontes e nascentes. Já o PL 202/2021 autoriza a abertura do crédito especial em favor da secretária, para destinar os R$ 100 milhões para o enfrentamento da estiagem.
O líder do Governo na Alesc, deputado José Milton Scheffer (PP), explicou que R$ 70 milhões serão destinados para a construção de cisternas nas propriedades rurais e R$ 30 milhões para a preservação das nascentes. “Estamos criando uma política permanente de armazenagem de água e proteção de nascentes, para preparar as propriedades rurais de Santa Catarina para reservar água e para que sofram o mínimo possível em período de seca”, comentou o deputado.
Auxílio a empreendedores
Também nesta quarta-feira, o Plenário da Alesc aprovou a conversão em lei da Medida Provisória (MP) 236/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio emergencial, na forma de subsídio integral da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito, a microempreendedores com sede em Santa Catarina, para enfrentamento dos prejuízos causados pela pandemia. De acordo com a medida, os recursos serão disponibilizados por meio de financiamentos junto ao Badesc e ao BRDE. A linha de crédito chega a R$ 1,5 bilhão.
Pela proposta, os empreendedores beneficiados terão 12 meses de carência para iniciar o pagamento do financiamento, com juro zero e quitação em até 36 vezes. Os microempreendedores individuais (MEIs) poderão solicitar até R$ 10 mil, enquanto os micro e pequenos empreendedores terão direito a até R$ 100 mil. Como contrapartida ao auxílio, os empresários precisarão manter os atuais níveis de emprego em seus estabelecimentos durante o período de carência.
Jerry Comper (MDB), Jair Miotto (PSC) e Mauricio Eskudlark (PL) destacaram a importância da medida. “Vai colaborar na manutenção do emprego e da renda de muita gente”, comentou Eskudlark.
Parlamentares cobraram que os recursos cheguem aos empreendedores que realmente necessitam. “O importante agora é fazer com que o BRDE e o Badesc se agilizem para que esse dinheiro chegue aonde ele deve chegar”, pediu o deputado Silvio Dreveck (PP).
“O que a gente quer é que esse dinheiro chegue ao MEI, ao pequeno, o mais rápido possível. Que ele tenha acesso a esse dinheiro fácil, sem necessidade de certidões negativas, já que ele já está arrebentado”, completou Kennedy Nunes (PSD).
Marcius Machado (PL) lamentou que emendas de sua autoria, que dispensavam a apresentação de garantias para a obtenção do auxílio, não tenham sido aprovadas. “Quem está quebrado, não vai pegar esse dinheiro”, declarou.
Outros projetos
Nesta terça-feira, os deputados aprovaram ainda o PL 57/2021, do deputado Volnei Weber (MDB), que reconhece o Santuário Nossa Senhora de Fátima, em Siderópolis, no Sul do estado, como ponto turístico religioso de Santa Catarina.
Também foi aprovado o PL 77/2021, do Poder Executivo, que adapta a legislação estadual à federal para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contíguas às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Por fim, foi aprovado o PL 7/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que cede gratuitamente o uso de imóvel à Prefeitura de Campo Alegre para o funcionamento do Procon, do cartório eleitoral e da assistência social do município.
As propostas seguem para análise do governador.
