CCJ derruba vetos ao uso de verba estadual em obras de rodovias federais


A Comissão de Constituição e Justiça rejeitou os vetos do governo aos projetos de lei que permitem o uso de recursos estaduais em obras de rodovias federais no território catarinense. A decisão foi tomada durante reunião realizada na manhã desta terça-feira (1).

As matérias, que alteram a programação físico-financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 e que autorizam o crédito de R$ 750 milhões para as obras das BRs 470, 163 e 282, haviam sido vetadas pela governadora em exercício Daniela Reinehr (sem partido). O fato ocorreu quando ela substituía o governador Carlos Moisés (PSL), durante seu afastamento do governo, no mês de maio. As iniciativas vão ser debatidas agora no plenário da Casa.

Para o deputado Maurício Eskudlark (PL), o aporte de recursos estaduais é essencial. “Nossa esperança é que aprovado esse projeto, o governo seja ágil e consiga repassar o recurso de imediato, ou em duas ou três parcelas, para que possa prosseguir as obras da 470, da 163 e da 282”, citou.

Líder do governo na Alesc, o deputado José Milton Scheffer (PP) lamentou a falta de investimentos e o corte de verbas federais para as rodovias. “Santa Catarina deu mais de 76% dos seus votos para o presidente Bolsonaro. Esperamos ao menos receber o valor de R$ 2 bilhões que está sendo repassado ao Rio Grande do Sul”, argumentou.

De acordo com o deputado Moacir Sopelsa (MDB), todos os últimos presidentes eleitos, desde Fernando Collor de Mello, “saíram carregados de votos” do estado. “E, no entanto, todos trataram Santa Catarina como terceira ou quarta opção”, citou.

Já o deputado Coronel Mocelin (PSL) pediu a aceleração da tramitação da matéria que, sob seu ponto de vista, pode interromper a continuidade de prejuízos que as rodovias danificadas geram para a economia catarinense. Por sua vez, o deputado Valdir Cobalchini (MDB) disse ser inconcebível que Santa Catarina abdique de seus impostos para corrigir o que ele considera “um desrespeito e discriminação” por parte do governo federal. “Espero que eles devolvam isso no orçamento do ano que vem e que tenham um pouco de vergonha”, comentou.

O deputado Milton Hobus (PSD), relator das duas mensagens de veto, lembrou que, em 2008, a então presidente Dilma Roussef (PT) veio ao estado e disse que até 2010 duplicaria a BR-470. “Em 2013, ela voltou e nos enganou de novo. Infelizmente, Santa Catarina deu crédito de novo para um novo governo que retirou recursos”, explicou.

Outras matérias aprovadas:
PLC 24/2019: de autoria do deputado Bruno Souza (Novo) – estimula a livre iniciativa e livre concorrência para o exercício da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo. Segue para a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

PL 22/2021: de autoria da deputada Paulinha (PDT) – institui o sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a identificação da população vacinada no Estado de Santa Catarina. Segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

PL 70/2021: de autoria do deputado Marcius Machado (PL) – altera a Lei nº 12.854, de 2003, que Institui o Código Estadual de Proteção de Animais, para proibir a realização de competições de corrida de cães. Vai para Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

PL 110/2021: de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT) – institui a Lei Estadual do Estatuto de Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina. Vai para a Comissão de Finanças e Tributação.

PEC 11/2019: de autoria do deputado Jessé Lopes – altera o inciso IV do artigo 164 da Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina. Vai para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
 

Veto rejeitado
MSV 674/2021: de autoria do governo do Estado – dispõe sobre o Veto Parcial ao PL 93/19, de autoria da deputada Ada De Luca (MDB), que institui, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Educação, o Portal Transparência das Escolas Públicas Estaduais. Texto vai para o Plenário da Alesc.

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