O Governo do Estado apresentou à Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa desburocratizar o repasse de recursos para os municípios catarinenses. A proposta foi entregue pelo chefe da Casa Civil, Eron Giordani, ao presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal, na tarde desta quarta-feira, 26. Na ocasião, o Governo também encaminhou outros três projetos ao Legislativo.
Na prática, a PEC dispensa a celebração de convênio entre Estado e municípios, fazendo com que o dinheiro chegue mais rápido às prefeituras. A medida permite que a transferência da verba seja feita fundo a fundo, ou seja, diretamente na conta bancária do município.
“Esse modelo desenvolvido junto aos parlamentares vai marcar uma nova era na relação entre Estado e municípios. A intenção é desburocratizar a liberação de aportes financeiros, sem comprometer a fiscalização e a transparência do processo. Tenho certeza que, embora seja uma proposta simples, ela é inovadora e dará celeridade às ações do Estado”, afirmou o chefe da Casa Civil.
O deputado Mauro De Nadal reforçou a importância da iniciativa. “Firmar um convênio é uma etapa que estressa o prefeito. Perde-se tempo, e às vezes, até o próprio recurso. Sem burocracia, o Estado conseguirá dar início a muitas obras de curto prazo”, salientou o presidente da Alesc.
Se a mudança na Constituição for aprovada pelos parlamentares, as transferências voluntárias de verbas do Estado se tornarão transferências especiais. O regramento será estabelecido posteriormente.
O repasse fundo a fundo já é um instrumento utilizado atualmente pelo Governo do Estado para pagamento de emendas impositivas parlamentares. No ano passado, a Alesc aprovou a PEC que possibilitou a liberação de verbas sem a necessidade de firmar convênio nesses casos.
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