Instalação de painéis solares em órgãos públicos pode ir à votação em plenário


Está apto a ser votado em plenário o PL 226/2018, de autoria da deputada Ada de Luca (MDB), que obriga escolas da rede pública estadual, presídios e penitenciárias catarinenses a instalar painéis solares fotovoltaicos. A condição foi alcançada na tarde desta quarta-feira (5), com a aprovação do parecer favorável apresentado pelo deputado Marcius Machado (PL), na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Marcius Machado destacou a relevância da matéria e justificou que a medida vai reduzir as despesas com energia elétrica, contribuindo com a preservação ambiental e possibilitando investir os recursos economizados em outras ações nas áreas de educação e segurança pública. O prazo para instalação será de um ano a contar a entrada em vigor da lei, caso o PL seja aprovado e sancionado.

Na justificativa da proposição, Ada de Luca destacou que a utilização das fontes renováveis de energia, nesse caso a energia fotovoltaica, permite maior diversificação na matriz energética. “Há o alerta que as reservas brasileiras de petróleo sejam suficientes para 22 anos e somente 23% do potencial hidrelétrico é aproveitado, tendo sua maior capacidade na região Amazônica. É importante observar que a energia solar fotovoltaica torna-se uma ótima alternativa, por ser uma fonte de energia limpa, gerando menores danos ao meio ambiente.”

Porte de armas
O colegiado também aprovou o projeto de lei complementar (PLC) que concede porte de arma de fogo para os agentes de segurança socioeducativos do Estado (PLC 6/2019), de autoria do deputado Bruno Souza (Novo). O deputado Sargento Lima (PL), relator da matéria, lembrou que o Plenário da Assembleia Legislativa derrubou, durante sessão ordinária em 2019, o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao projeto, fazendo que a proposta tenha sua tramitação retomada. Com a aprovação, o PL segue para apreciação na Comissão de Segurança Pública.

Sargento Lima lembrou que, embora o assunto seja de competência privativa da União, o governo federal já estabeleceu regramentos para a concessão de porte de armas para agentes. “Esse Parlamento já aprovou matéria análoga em 2016. O Estatuto do Desarmamento fala que é necessária lei específica para regulamentar o porte.”

O relator também defendeu o direito dos agentes terem porte de arma. “Todos arriscam suas vidas no dia a dia. Os agentes trabalham com menores ligados com facções criminosas. No projeto estamos apenas pedindo que os agentes tenham o direito de se defender.”

Comissão Mista
Os deputados também aprovaram e indicaram os seus membros para formar a comissão mista que vai  discutir e propor ao Executivo Estadual o Plano de Cargos e Salários, Carreira e Vencimentos da carreira de praças militares e de praças do Corpo de Bombeiros do estado. O requerimento RQC 1/2021 é de autoria do deputado Sargento Lima.

O colegiado será composto por membros das comissões de Finanças, de Segurança Pública e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Foram indicados para essa comissão, que terá um prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos, os deputados Sargento Lima e Luciane Carminatti (PT), Coronel Mocellin (PSL), Volnei Weber (MDB) e Jean Kulhmann (PSD).

Cidade do Idoso
Com o parecer favorável do deputado Volnei Weber, o colegiado aprovou o PL 15/2021, de autoria do deputado Maurício Eskudlark (PL), que cria o Programa Cidade Amiga do Idoso. De acordo com Volnei, a matéria visa incentivar os municípios catarinenses a investirem em programas de apoio aos idosos.

Pelo projeto, os municípios terão até três anos para encaminharem o plano de ação do programa ao governo estadual, a quem caberá a fiscalização. Os municípios devem estabelecer políticas públicas que contemplem espaços abertos e prédios, transporte, moradia, participação social, respeito e inclusão social, participação cívica e emprego, comunicação e informação e apoio comunitário, serviço de saúde e segurança pública.

Os municípios que cumprirem essas políticas receberão o título expedido pelo governo como Cidade Amiga do Idoso. Matéria segue para apreciação na Comissão dos Direitos do Idoso.

Consórcio Intermunicipal de Saúde
Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 526/2019, do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que dispõe a gestão associada de serviços públicos para a criação e implantação de consórcios intermunicipais relacionados com a prestação de serviços públicos em saúde de interesse comum.

Pela proposta, o Estado deverá prestar, quando solicitado, apoio e cooperação técnica para orientar os municípios no desenvolvimento deste tipo de organização cooperativa. O Estado também fica autorizado a prestar suporte financeiro, adquirir bens, serviços e equipamentos para os consórcios, ou, ainda, realizar evento no âmbito da competência municipal. O PL segue para Comissão de Saúde.

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