A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (20), parecer pela admissibilidade da Medida Provisória (MP) 237/2021, do governo do Estado, que prorroga o ressarcimento a hospitais por leitos de UTI não habilitados pelo Ministério da Saúde e que estão disponibilizados para o tratamento da Covid em Santa Catarina.
A medida, que entrou em vigor no dia 1º de março, tem o intuito de financiar o funcionamento de leitos de UTI que atendam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e que não sejam custeados pelo governo federal. Para cada leito, será paga diária de R$ 1,6 mil, independente da ocupação, diretamente ao estabelecimento de saúde.
A admissão da matéria aconteceu por unanimidade de votos, seguindo o parecer favorável apresentado pelo relator, deputado João Amin (PP).
Com a decisão, o texto segue para o plenário para ter a admissibilidade novamente votada. Caso seja confirmada, retornará à CCJ para votação do mérito e encaminhada às demais comissões para apreciação.
O prazo final para a análise da MP 237 em plenário é 27 de maio, com a possibilidade de prorrogação por mais 60 dias.
Conselho de acompanhamento do Fundeb
Também com parecer favorável de João Amin, foi acatado o Projeto de Lei (PL) 98/2021, também de autoria do governo, que visa instituir o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Santa Catarina (Cacs-Fundeb/SC).
Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o secretário de Estado da Educação, Luiz Fernando Vampiro, destaca que a criação do conselho é necessária para realizar o acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundeb em Santa Catarina. Afirma ainda, citando o artigo 42 da Lei 1.113/2020, que o Cacs-Fundeb/SC deverá ser instituído em um prazo de até 90 dias a partir da vigência do fundo.
Conforme o projeto, o Cacs-Fundeb/SC será composto por 17 membros e igual número de suplentes, sendo um da Secretaria de Estado da Educação; um da Secretaria de Estado da Fazenda; um da Secretaria de Estado da Fazenda; dois das administrações municipais; dois do Conselho Estadual de Educação; um da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); um da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); dois de pais de alunos da educação básica pública do estado; dois de estudantes da educação básica pública do estado; dois de organizações da sociedade civil; um das escolas indígenas (quando houver); e um das escolas quilombolas (quando houver).
O mandato dos membros do Cacs-Fundeb/SC será de quatro anos, sendo vedada a recondução para o próximo mandato.
O PL, que tramita em regime de urgência, segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Educação, Cultura e Desporto.
Isenção de Taxa de Segurança Preventiva
Foi aprovado o PL 168/2020, de autoria do ex-deputado Paulo Eccel, que pretende isentar as pessoas jurídicas filantrópicas e sem fins lucrativos da cobrança da Taxa de Segurança Preventiva, aplicada pela Polícia Militar pela prestação de serviço em eventos.
O relator da matéria, que também tramita nas comissões de Finanças e Segurança Pública, foi o deputado licenciado Luiz Fernando Vampiro (MDB).
Automóveis adaptados nas locadoras
O deputado Ismael dos Santos (PSD) contou com a aprovação do PL 81/2021, de sua autoria, que dispõe sobre o dever de as locadoras de automóveis disponibilizarem veículo adaptado para condutor que seja pessoa com deficiência física e/ou mobilidade reduzida.
Pelo texto, as locadoras de automóveis deverão disponibilizar, para cada conjunto de 20 veículos da sua frota, no mínimo um veículo adaptado para condutor que seja pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
O descumprimento do disposto será considerado conduta abusiva ao direito do consumidor, ficando o infrator sujeito a multa, nos termos do artigo 56 I, do Código de Defesa do Consumidor.
As empresas terão 180 dias para se adaptarem aos termos da lei, contados a partir da sua publicação.
Em seus votos, os integrantes da CCJ seguiram o encaminhamento apresentado pelo relator, deputado Moacir Sopelsa (MDB), de que a proposta não conta com “vícios de constitucionalidade e está em harmonia com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, atendendo ainda ao princípio social de assegurar direito e das liberdades individuais visando a inclusão social e a cidadania”.
O relator apresentou ainda uma emenda aditiva, de teor redacional, ao projeto, encaminhando-o para as comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Comunicação de violência doméstica
Foi aprovado o PL 375/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), que determina que os condomínios residenciais, por meio dos seus administradores, comuniquem aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência, ou de indícios, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores.
O texto, estruturado em quatro artigos, estabelece ainda penalidades em função do descumprimento do disposto, que vão da advertência até multa pecuniária no valor de R$ 10 mil.
A matéria, que contou com a relatoria da deputada Paulinha (PDT), segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Segurança Pública; e de Direitos Humanos.
Proibição de fogos de artifícios ruidosos
Também por unanimidade, foi acatado o PL 348/2020, da deputada Marlene Fengler (PSD), que proíbe a queima e a soltura de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos festivos que possuam efeito sonoro que ultrapasse os 100 decibéis, contados a partir dos 100 metros de sua deflagração.
Foram excluídos do projeto os artifícios que produzam efeitos visuais sem estampido, bem como os dispositivos de uso moral e sonoro de utilização policial e de segurança.
Em caso de descumprimento do disposto o texto prevê multas entre R$ 2 mil e R$ 20 mil, conforme a qualidade dos fogos utilizados, bem como sanções penais em casos que envolvam acidentes pessoais e materiais. Os recursos decorrentes das multas serão enviados para o Fundo Estadual de Saúde.
A matéria contou com parecer favorável do deputado João Amin, com base em manifestações favoráveis da Procuradoria Geral do Estado e da Santur.
O PL 348 segue para as comissões de Finanças; de Segurança; e de Saúde.
Incentivo à agricultura familiar
Seguindo parecer do deputado Coronel Mocellin (PSL), foi acatado o PL 367/2020, de iniciativa do deputado Nilso Berlanda (PL), que visa instituir o Calendário de Produção da Agricultura Familiar no estado.
O objetivo do calendário, conforme expressado no projeto, é incentivar o consumo de produtos oriundos da agricultura familiar catarinense e agregar valor a esta atividade. Nele devem constar informações de orientações aos consumidores, como os produtos que estão na safra, época de plantio e colheita, município produtor e preço médio por quilo/unidade na venda direta.
Conforme Mocellin, o projeto está alinhado à legislação federal que estabelece as diretrizes e o fomento a empreendimentos familiares rurais e conta com manifestação positiva da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural.
A proposta também está na pauta da Comissão de Agricultura e Política Rural.
Incentivo ao uso de bicicleta
Por maioria, foi aprovado o PL 338/2017, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que institui a Política Estadual de Mobilidade por Bicicleta e cria o Programa Bicicleta em Santa Catarina.
O encaminhamento teve por base o parecer favorável do deputado Jean Kuhlmann (PSD) e contou com o voto contrário do deputado João Amin, sob o argumento de que a análise da matéria ficou prejudicada pela já existência de lei, de sua autoria, que cria um sistema cicloviário no estado.
O texto segue para as comissões de Finanças; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Comunicação de problemas nas rodovias
Também de autoria de Cobalchini, foi aprovado o PL 93/2021, que cria o Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia (RodoSC), com o objetivo de viabilizar a participação de usuários no fornecimento de informações direcionadas ao aperfeiçoamento da manutenção da malha rodoviária sob responsabilidade do Estado.
Por meio do programa, o cidadão poderá informar à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade a existência de buracos no pavimento, árvores em iminência de queda, presença de animais vivos ou mortos na pista, falhas na sinalização, deslizamentos de encostas entre outras situações que comprometam ou atrapalhem a boa circulação dos veículos pelas rodovias catarinenses.
A decisão seguiu o parecer apresentado por Moacir Sopelsa, pela constitucionalidade e interesse social da proposta, que agora será encaminhada para as comissões de Finanças; e de Transportes.
Santuário Nossa Senhora de Fátima
Com parecer favorável do deputado José Milton Scheffer (PP), foi acatado o PL 57/2021, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB), que reconhece o Santuário Nossa Senhora de Fátima, no município de Siderópolis, como ponto turístico religioso de Santa Catarina.
Antes de ir a plenário a proposição ainda será analisada pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
Vetos do governo
Foram analisadas quatro Mensagens de Veto (MSV) do governo do Estado a projetos de lei, que agora seguem para votação em plenário com os pareceres recebidos na CCJ.
MSV 642/2021, com veto parcial ao PL 300/2020, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que estabelece procedimentos administrativos suplementares para as contratações públicas diretas, nas hipóteses aludidas pelos arts. 24, III, IV, V e VII, e 25 da Lei federal nº 8.666, de 1993, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Parecer pela rejeição, conforme parecer do deputado João Amin. Segundo ele, os dispositivos vetados foram apresentados pela CPI para tornar os procedimentos licitatórios e não configuram inadequação à Constituição, conforme sustenta o Executivo estadual.
MSV 641/2021, com veto total ao PL 325/19, de autoria do deputado Jessé Lopes (PSL), que dispõe sobre o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo Agente de Segurança Socioeducativo.
Parecer pela rejeição, apoiada no parecer do relator, deputado Maurício Eskudlark (PL), segundo o qual “compete aos estados elaborar planos socioeducativos, emitir normas complementares dos seus sistemas de atendimento, desde que respeitadas as normas federais.”
MSV 639/2021, com veto parcial ao PL 228/19, de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL), que dispõe sobre os cuidados obrigatórios nos procedimentos de impermeabilização de bens móveis com produtos à base de solvente inflamável.
Parecer pela manutenção. O relator, deputado José Milton Scheffer, destacou que os artigos 2º e 3º do projeto foram vetados por avançarem em atribuição exclusiva do chefe do Poder Executivo, de legislar sobre a organização e funcionamento do Corpo de Bombeiros Militar.
MSV 638/2021, com veto parcial ao PL 216/19, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que dispõe sobre as condecorações e o título honorífico a serem outorgados pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC).
Parecer pela manutenção. José Milton Scheffer destacou que neste projeto os dispositivos também foram vetados por tratarem de tema relativo à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros militar, que são de competência exclusiva do governador.
Emendas a projetos de lei
Ainda durante a reunião foram analisadas emendas propostas pelas comissões de mérito a projetos de leis que já haviam sido acatados pela CCJ. Os projetos seguem agora para votação em plenário.
PL 267/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes, que institui o dia de conscientização contra a prática do aborto no estado.
A emenda substitutiva global, de autoria do deputado Jessé Lopes, pretendia revogar a celebração desta data no dia 8 de agosto e foi rejeitada com base em parecer da deputada Paulinha.
PL 30/2019, de autoria da deputada Paulinha, que institui o Programa Tem Saída, que visa estimular a autonomia financeira das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
O relator, deputado Maurício Eskudlark, acatou emenda substitutiva global, apresentada no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, para a troca do termo “mulheres” por “pessoas”, além de retirar do texto a palavra “permanente” e promover adequações à técnica legislativa.
Eskudlark também apresentou subemenda substitutiva global para incluir a Polícia Civil no rol de instituições que irão operacionalizar o conselho visado pelo projeto.
PL 108/2020, do ex-deputado Ulisses Gabriel, que transfere para o poder público a despesa gerada com a guarda de veículos recuperados pela polícia em casos de roubo, furto ou apropriação indébita.
Foi acatada, seguindo parecer do deputado Milton Hobus (PSD), emenda substitutiva global do deputado Sargento Lima que encarrega a Secretaria de Estado Segurança Pública das despesas decorrentes da custódia dos veículos recuperados.
