A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, na tarde desta quarta-feira (14), em reunião semipresencial, parecer favorável ao PL 231/2020, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou em 2019 supostas irregularidades nas obras da Ponte Hercílio Luz, que cria o “manual de manutenção” com entrega concomitante à inauguração de obras públicas. Aprovado o parecer favorável apresentado pelo deputado Volnei Weber (MDB), a proposta segue para apreciação em plenário.
O texto cria a figura do manual de manutenção, que deve ser entregue no momento de inauguração das obras contratadas pelo governo estadual, explicou o relator do projeto. A elaboração do manual deverá constar no edital de licitação da obra pública, imputando a tarefa à empresa ou consórcio responsável pela obra.
Comissão mista
O colegiado também aprovou e indicou os seus membros em requerimentos 16/2021 e 17/2021, apresentados pela deputada Luciane Carminatti (PT) e Volnei Weber, respectivamente, que criam comissão mista para discutir o plano de carreira do magistério catarinense e o que vai apreciar e analisar o processo de estudos das desestatizações dos portos de Imbituba e São Francisco do Sul.
Os deputados Sargento Lima (PL) e Fabiano da Luz (PT) foram indicados pela Comissão de Educação, Cultura e Deporto para integrarem a comissão mista para discutir o plano de carreira do magistério catarinense, proposto pela deputada Luciane Carminatti. O colegiado será composto por membros das comissões de Finanças e Tributação, e Trabalho, Administração e Serviço Público, assim que todas aprovarem o requerimento, além dos membros da Comissão de Educação. Já integram essa comissão os deputados Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e Fernando Krelling (MDB), além da proponente, Luciane Carminatti.
Quando todos os membros estiverem indicados, a comissão mista terá 60 dias para debater e construir um anteprojeto de lei que altere o plano de cargos e salários do magistério estadual, a ser enviado ao Executivo, para que volte depois ao Legislativo a fim de ser aprovado em plenário.
Já os deputados Moacir Sopelsa (MDB), Sargento Lima e Volnei Weber foram indicados para compor a comissão mista que vai apreciar e analisar o processo de desestatização dos portos de Imbituba e São Francisco do Sul. Essa comissão mista também terá 60 dias, renováveis por mais 60 dias, para acompanhar os estudos. Volnei Weber pretende ouvir a comunidade dos dois municípios, por meio de audiências públicas. Vão integrar essa comissão mista os deputados que serão indicados pela Comissão de Economia, Ciência, Minas e Energia e Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Procuradoria da Mulher
Os deputados também aprovaram o parecer do deputado Nazareno Martins (PSB) ao Projeto de Resolução (PRS) 7/2020, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa. A proposta é da deputada Ada de Luca (MDB) e defendida pela Bancada Feminina. A Procuradoria Especial da Mulher tem como objetivo receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra as mulheres.
Pela proposta, a Assembleia cederá uma sala e equipamentos, além de que a coordenação da Procuradoria será de uma deputada. A Procuradoria já existe em 13 estados, no Senado e em várias câmaras municipais. A finalidade do órgão é promover a efetiva participação e a defesa dos direitos das mulheres, contribuindo para e equidade de gênero contra todas as formas de discriminação. Matéria segue para apreciação na Comissão de Direitos Humanos.
Piloto de aeronaves
Aprovada a tramitação do PL 282/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que permite a função de piloto de aeronaves, aviões e helicópteros pelos praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, desde que legalmente habilitados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), atividade que atualmente é restrita aos oficiais destas corporações em atividades de segurança pública.
O deputado Marcius Machado (PL), relator do projeto, destacou a economia para o estado que gasta com treinamento de oficiais, inclusive de outras unidades da federação, além da contratação de pilotos civis. São considerados praças as graduações militares que vão desde soldados, cabos, sargentos até subtenentes. Matéria segue para apreciação na Comissão de Segurança Pública.
Atividade essencial
Com o parecer favorável do deputado Marcius Machado, o colegiado aprovou o PL 360/2020, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que reconhece as atividades educacionais, escolares como essenciais para o estado de Santa Catarina em tempos de calamidade pública. A proposta torna a educação atividade essencial, sem possibilidade de interrupção em caso de calamidade pública. Matéria segue para apreciação na Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Selo Arte
Da mesma forma, foi aprovado o PL 327/2019, de autoria do deputado Bruno Souza, que tem por objetivo regulamentar a concessão do Selo Arte no estado, referente ao mercado consumidor de produtos artesanais locais. Conforme o relator, deputado Moacir Sopelsa, o texto permite a comercialização de tais produtos por todo o estado, desde que tenham sido previamente submetidos à fiscalização do órgão responsável nos municípios de origem. O relator sugeriu que a matéria siga para análise nas comissões de Agricultura e Política Rural e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Estatuto do Servidor
Com a aprovação do PL 10/2021, de autoria do governo estadual, segue para apreciação em plenário a proposta que altera o artigo 137 da Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Estado de Santa Catarina. De acordo com o relator, deputado Moacir Sopelsa, o PL insere no estatuto como ilícito funcional, violação a direitos e prerrogativas de advogados, por meio do acréscimo do item 12, ao inciso III do art. 137 da Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985.
A Procuradoria Geral do Estado apresentou parecer de que a violação das prerrogativas dos advogados, no exercício de sua função, constitui-se em verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito, na medida em que esses profissionais são baluartes na salvaguarda dos direitos de toda a coletividade. “Não é incomum, todavia, a prática de atos atentatórios às prerrogativas e aos direitos estabelecidos em Lei, o que reforça a necessidade de constante respeito à atuação desses profissionais.”
Decretação de lockdown
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público também apresentou parecer favorável ao PL 51/2021, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PSL), que visa impedir que o governo decrete o fechamento de estabelecimentos comerciais e industriais, em decorrência da pandemia de Covid-19, sem reunião prévia com representantes das entidades que representam empregadores e empregados. O relator do PL, deputado Volnei Weber, deu parecer favorável e a proposta segue para análise na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
De acordo com a proposta, a reunião deverá ser realizada com, no mínimo, 48 horas de antecedência a qualquer determinação restritiva ao funcionamento dos estabelecimentos, devendo ser convocados para a mesma representantes dos setores de alimentação, restaurantes, bares, turismo, hotelaria, lojistas, profissionais liberais, shopping centers, mercados, atacadistas, lojas de conveniência, parques temáticos, cooperativas de crédito, empregadores e empregados da indústria, bem como da Assembleia Legislativa – designado pelo seu presidente.
No encontro o governo deverá apresentar os argumentos científicos e de saúde pública que embasam as medidas restritivas, e também um planejamento que vise evitar maiores prejuízos à economia catarinense e aumento do desemprego.
Bombeiros
Também foi aprovado o parecer do deputado Jair Miotto (PSC) ao PL 19/2021, de autoria do governo estadual, que dispõe sobre a prestação de serviço voluntário nas atividades de atendimento pré-hospitalar, combate a incêndio e busca e salvamento em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC).
Miotto explicou que o projeto visa adequar a redação da Lei 17.202/17 sem, entretanto, modificar o objeto dos comandos legais. “O projeto modifica na ementa e no texto da lei a expressão atividades de atendimento pré-hospitalar, combate a incêndio e busca e salvamento para que conste atividades operacionais emergenciais e de programas e projetos sociais”. Matéria segue para apreciação na Comissão de Segurança Pública.
