A Comissão de Finanças e Tributação acatou Medida Provisória 233/2020, que prorroga o pagamento de gratificação aos profissionais da rede de saúde estadual envolvidos no enfrentamento da pandemia da Covid-19. Transformado no Projeto de Conversão de Lei 233/2021, o texto vai para votação em Plenário.
Protocolada pelo governo estadual, a MP ampliou a vigência dos pagamentos de 31 de dezembro de 2020 para 31 de março de 2021. Segundo o relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), as medidas foram tomadas devido ao agravamento da pandemia no Estado nos últimos meses. “A prorrogação é de grande importância”, avaliou. Conforme informações da Secretaria de Estado da Saúde, a repercussão financeira máxima se manterá na ordem de R$ 15.590.736,60, sem exceder as despesas já autorizadas em 2020.
Também tendo a pandemia como motivo, o Projeto de Lei 233/2020, de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL), foi acatado pelo colegiado. A matéria determina que medidas imediatas sejam aplicadas para assegurar a preservação da vida de todos os profissionais considerados essenciais em caso de pandemia, epidemia ou surtos provocados por doenças infectocontagiosas.
No texto, as categorias contempladas são as de médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes de fiscalização, técnicos de enfermagem e de laboratórios, agentes prisionais e socioeducativos, além de profissionais ligados à limpeza em estabelecimentos de saúde. Relatora da matéria, a deputada Marlene Fengler (PSD) considerou que a iniciativa é relevante, citando inclusive que já existe lei federal com o mesmo teor em vigor. “O governo do Estado já informou que há recursos públicos disponíveis.” O projeto agora está pronto para ser votado no Plenário da Alesc.
Outras pautas
Vai para a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano o Projeto de Lei 77/2021, de autoria do governo do Estado. Relatada pelo deputado Marcos Vieira, a proposta trata da exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares. De acordo com o parlamentar, a proposta está alinhada com a legislação federal e não gera despesas ao Estado.
A continuidade de tramitação do Projeto de Lei 482/2019 também foi acatada na Comissão de Finanças. Com parecer favorável do deputado Jerry Comper (MDB), o texto de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT) vai agora para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público em caráter terminativo. O texto institui o Programa Jovem Agricultor, cujo objetivo é incentivar o trabalho dos filhos de agricultores em propriedades próprias ou de suas famílias, evitando assim o êxodo rural em Santa Catarina.
Com votos contrários dos deputados Sargento Lima (PL) e Bruno Souza (Novo), foi aprovado o Projeto de Lei 277/2020, do deputado Fernando Krelling (MDB). O texto define a criação do Programa Energia é Saúde e Inclusão Social (Pesis), que permite repasses financeiros dos dividendos e juros provenientes das Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) nas áreas de saúde e esporte. A matéria precisa ser avaliada ainda nas comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Saúde.
