Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram, pela unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei Ordinária 9/2020, do Poder Executivo, na sessão ordinária desta quarta-feira (24).
A proposição, que agora segue para sanção do prefeito, aprova deliberação do Conselho da Cidade (CONCIDADE-BC), inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no processo de aprovação de projeto sob nº 2019028759, requerido por Osvaldy da Silva, referente à implantação de edificação residencial unifamiliar, em lote com mais de 10.000 m², sob DIC nº 151958, situado à Rua Pedras Brancas, Bairro Nova Esperança.
O Projeto de Lei Ordinária 57/2019, do vereador Marcelo Achutti (MDB), que também estava na pauta para votação, teve pedido de vista do vereador Alessandro Teco (Republicanos) aprovado pela unanimidade dos parlamentares. O texto prevê a obrigação de separar o lixo em resíduos recicláveis e não recicláveis, nos imóveis comerciais e multifamiliares do município, para a coleta por parte da concessionária de limpeza pública.
Outros dois projetos foram apresentados em primeira discussão. O 218/2019, do Poder Executivo, revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 3.781/2015, a qual aprova deliberação do Conselho da Cidade (CONCIDADE-BC), inerente à construção e ao Estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento denominado “Edifício Comercial Top Class Corporate”, da empresa CIAPLAN Planejamento e Construções Ltda.
E o 21/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), institui o Projeto Borboleta de Menarca como programa de prevenção a doenças e promoção da saúde de mulheres e meninas a partir dos nove anos de idade na Rede Municipal de Ensino de Balneário Camboriú (a proposição foi incluída na pauta a pedido da autora, com anuência do plenário).
A próxima reunião ordinária do Legislativo Municipal acontece no dia 06 de abril. Na semana que vem não haverá sessões, em função de já terem ocorrido as oito reuniões ordinárias no mês, conforme estabelecido pelo Artigo 182 do Regimento Interno.
Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Raquel Sander – DRT/RS 13834 – JP
Foto: Márcio Gonçalves
(47) 3263-7631 / 3263-7616
https://www.facebook.com/CamaraBC
https://www.instagram.com/camarabc/
https://twitter.com/CamaraBC
https://www.youtube.com/camarabc
