FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
A Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (24), parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/2021, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que visa prorrogar até 30 de junho deste ano o estado de calamidade pública em Santa Catarina decorrente da pandemia de Covid-19.
Na exposição de argumentos que acompanha o projeto, a Mesa Diretora declara que a medida é necessária em face do recrudescimento da doença e da “gravíssima situação sanitária enfrentada em todas as regiões do estado de Santa Catarina, com implicação direta nas contas públicas.”
Em seu parecer, favorável à matéria, o deputado Silvio Dreveck (PP) destacou que a medida tornará mais flexível a obrigação do Estado no que se refere ao atingimento dos resultados fiscais previstos nas diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 (Lei 17.996, de 2 de novembro de 2020) e nas limitações de empenho previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).
O deputado Bruno Souza (Novo) apresentou voto contrário ao projeto, afirmando não haver necessidade para tal. “Não há nenhum pedido do governo para esta prorrogação, visto que o governo está tendo recordes de arrecadação.”
Em resposta, o deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside a Comissão de Finanças, destacou que o governo também já emitiu um decreto para prorrogar o estado de calamidade pública e que a iniciativa produz resultados não só para as finanças estaduais, mas também para outras áreas, como a da saúde.
Com a decisão, o PDL 1/2020 segue para votação em plenário.
Vegetação afetada por fenômenos climáticos
Também foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 242/2020, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), que altera o Código Estadual do Meio Ambiente para autorizar excepcionalmente a remoção e a utilização da vegetação afetada por fenômenos climáticos.
Conforme a proposta, a retirada poderá ser feita sem licença ambiental prévia, desde que o material esteja acarretando risco à segurança e ao patrimônio das pessoas, ou interferindo na execução das ações cotidianas na localidade.
O projeto foi aprovado por unanimidade, seguindo o parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Bruno Souza, com a manutenção de emenda substitutiva global apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.
A nova redação visa corrigir aspectos formais quanto à técnica legislativa e também compatibilizar o texto às instruções normativas e resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) que regulamentam a remoção e o aproveitamento de material lenhoso danificado por eventos climáticos extremos.
Antes de ir a plenário, o PL ainda será analisado pelas comissões de Turismo e Meio Ambiente; e de Agricultura e Política Rural.
Audiência sobre a suspensão de voos diretos entre Florianópolis e Chapecó
Ainda durante a reunião, foi definido para a próxima quarta-feira, dia 31, às 9h30, a audiência pública que discutirá a suspensão de voos diretos entre Florianópolis e Chapecó e os incentivos fiscais concedidos pelo estado para as empresas de aviação. Por este motivo, a reunião ordinária da Comissão de Finanças da próxima semana ficou postergada para as 11h.
A proposição para a realização da audiência partiu do deputado Marcos Vieira e foi motivada pela suspensão, pela companhia aérea Azul, dos voos diretos diários que realizava entre a capital do Estado e o município oestino, já a partir do dia 20 deste mês.
“Esse cancelamento é muito ruim para Santa Catarina, um estado pujante, forte, de economia consolidada, que passará a ter um prejuízo muito grande para o seu desenvolvimento. Por isso, quero propor essa audiência para levantar se esse cancelamento está relacionado à pandemia de Coronavírus ou também à política de isenção de ICMS para o setor”, disse o parlamentar na ocasião.
A proposta é que a audiência seja realizada em conjunto com a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano. Além dos deputados integrantes das duas comissões, serão convidados para participar dos debates representantes das Secretarias de Estado da Fazenda; da Infraestrutura e Mobilidade; e do Desenvolvimento Econômico, além da prefeitura de Chapecó.
Alexandre Back
Agência AL
