O deputado Ivan Naatz , líder da bancada do PL e da oposição na Assembleia Legislativa, protocolou “Proposta de Sustação de Ato do Executivo Estadual , prevista no regimento parlamentar, visando tornar nulos os atos emitidos pelo governador Carlos Moisés e publicados no Diário Oficial do Estado, no início de julho, determinando a nomeação e posse 17 procuradores de Estado e de 90 auditores fiscais da Fazenda, aprovados em concurso público.
A proposta do deputado reforça decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina que suspendeu, na semana passada, de maneira cautelar, a posse destes auditores e procuradores. A decisão do conselheiro-relator Herneus De Nadal atendeu a pedido das diretorias de Atos de Pessoal (DAP) e de Contas de Governo (DCG) do Tribunal, que se mostraram preocupadas com novas despesas permanentes que o Executivo estaria assumindo em meio a um cenário que recomenda a contenção de gastos, com a consequente redução de receita decorrente da pandemia de Covid-19, e também com base na Lei Complementar 173/2020, que entre as medidas restringe a contratação de pessoal. A sustação vale até o julgamento do mérito ou mudança de avaliação mediante justificativas do Governo do Estado.
A justificativa do deputado Ivan Naatz vai na mesma linha e acrescenta ainda que as nomeações foram aprovadas pelo Grupo Gestor do Governo, ignorando resolução anterior do próprio órgão que limitava gastos com folha de pagamento até o final do ano por causa da crise do coronavírus, uma vez que, de acordo com o próprio governo estadual, vão representar um incremento na folha de pagamento de R$ 3,87 milhões mensais. “No contexto atual, essas nomeações revelam-se descabidas e inapropriadas, afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, resume o parlamentar.
