Audiências Públicas vão discutir PEC que proíbe TPA – Taxa de Preservação Ambiental

Na reunião desta terça-feira (18) da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa foram definidos os dias 2, 4 e 9 de março para a realização de audiências públicas em São Francisco do Sul, Porto Belo e Biguaçu para debater a chamada PEC dos Pedágios Urbanos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2019, que veda a cobrança de taxas do gênero, como a Taxa de Proteção Ambiental nos municípios do Estado.

A proposição, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, já foi aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Tributação.  O relator na Comissão de Turismo é o deputado Marcius Machado (PL). “Como a PEC é de grande relevância, é justo que a Assembleia Legislativa ouça a população impactada pela cobrança desta taxa”, declarou o parlamentar.

RECURSOS E APLICAÇÃO – Durante a sessão plenária da Ales desta terça, o deputado Ivan Naatz, munido de documentos da prefeitura de Bombinhas voltou a criticar a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança da TPA no município.  Segundo apontou, a maior parte foi utilizada para pagamento da própria estrutura de cobrança da empresa contratada responsável, incluindo despesas com pessoal, férias de empregados, além de equipamentos e não com projetos ambientais, como previsto na legislação.

“A constitucionalidade da taxa foi aceita pelo Tribunal e Justiça do Estado com a condicionante de que os recursos teriam que ser aplicados no setor ambiental, o que não acontece, o que é um ato criminoso’, afirmou”.

EXPLICAÇÕES DA SANTUR – Ainda como presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Alesc, o deputado Ivan Naatz propôs convite à presidente da Santur, Flávia Didomenico, para prestar esclarecimentos sobre edital de licitação para concessão, exploração, operação e promoção do Centro de Eventos de Balneário Camboriú à iniciativa privada.  Também serão convidados os prefeitos de Camboriú e Balneário Camboriú, assim como representante da concessionária Autopista Litoral Sul, sobre informações do andamento das obras da ponte e marginais da BR- 101, sobre o rio Camboriú; prefeito de Penha e representante da empresa Águas de Penha para esclarecimentos sobre o projeto de esgoto sanitário no município; e foi aprovada ainda audiência pública em Itajaí para tratar da qualidade e tratamento da água captada do rio Itajaí-Mirim e que abastece, além de Itajaí, a população de Navegantes. As datas para as reuniões e audiência ainda serão definidas na próxima reunião da comissão após o Carnaval.

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