Balneário Camboriú regulamenta Estacionamentos Privados de Uso Público

    Neste sábado (28) foi publicado o decreto municipal nº 9.578 que regulamenta a abertura e o funcionamento dos Estacionamentos Privados de Uso Público de Balneário Camboriú. A partir da publicação os empreendimentos terão o prazo de 120 dias para se adequar.

    Conforme o decreto, o Estacionamento Privado de Uso Público deverá abrir de segunda a sábado, no mínimo, das 9h às 19h, e disponibilizar pelo menos 50% das vagas para o uso rotativo de veículos. Os imóveis devem conter placa informando que no local há estacionamento aberto ao público, com o número de vagas disponíveis e tabela de preços.

    A exploração do Estacionamento Rotativo Privado de Uso Público sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor e demais normas que regulamentam o Direito do Consumidor e as relações de consumo.

    O plano diretor prevê que prédios com terreno superior a 1500 m2, precisam fazer um andar destinado a vaga privativa destinado ao uso público. Já tem 927 vagas em edifícios já concluídos, que deverão entrar neste primeiro momento. Atualmente tem em execução e em projetos aprovados mais 1500 vagas, que deverão entrar em funcionamento conforme os empreendimentos forem concluídos. Os proprietários dos estacionamentos poderão cobrar dos usuários.

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