A extinção de órgãos, a redistribuição e as gratificações dos servidores públicos dominaram as questões levantadas na terceira e última audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa sobre a proposta de Reforma Administrativa do Poder Executivo, realizada na tarde desta quinta-feira (25), no Plenário. O secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba, garantiu aos participantes que os servidores dos órgãos que serão extintos serão relocados na estrutura do governo do Estado e que não haverá perdas salariais.
Participaram da audiência também os secretários da Infraestrutura, Carlos Hassler, da Administração, Jorge Eduardo Tasca, e a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha, além de diretores destas pastas e representantes da Defesa Civil do Estado. O foco maior dos participantes da audiência foi em relação à extinção do Deinfra e a preocupação com o futuro dos servidores dos órgãos, como as ADRs (Agências de Desenvolvimento Regional), que estão sendo extintas com a reforma administrativa, além de um possível “congelamento” dos reajustes de seus salários com o remanejamento para outras secretarias.
Preocupação dos deputados
Os deputados Volnei Weber (MDB) e Neodi Saretta (PT) pediram garantia dos direitos trabalhistas conquistados por servidores dos órgãos que podem ser extintos com a reforma. Saretta apresentou a reflexão de que nem toda economia anunciada possa representar um benefício para a população, demonstrando preocupação com o fim do Deinfra e possível comprometimento com a manutenção das rodovias estaduais. Já os deputados Maurício Eskudlark (PR), líder do governo na Alesc, e Marcius Machado (PR) acreditam que a reforma administrativa é salutar para a economia catarinense e para a sociedade.
Luiz Fernando Vampiro (MDB) também reiterou que os servidores públicos não podem ser prejudicados com a reforma administrativa e garantiu aos participantes da audiência que os deputados estarão atentos a essa questão. Luciane Carminatti (PT) alertou sobre a disparidade salarial existente entre os servidores do Executivo e do Judiciário, cobrando uma paridade. Disse ainda estar preocupada com o piso da aposentadoria dos servidores. “Temos que discutir as altas aposentadorias existentes e lembrar que não são as aposentadorias da maioria dos servidores que estará quebrando o Estado.”
Milton Hobus (PSD), relator da reforma administrativa na Comissão de Finanças, fez questão de registrar que em sua opinião nenhuma reforma administrativa pode tirar a qualidade dos serviços públicos nem os direitos trabalhistas dos servidores e que estranha a extinção da Defesa Civil, que deixa de ter status de secretaria. “Se não vão mudar nada, os cargos e salários serão mantidos, qual o motivo de mudar o status da Defesa Civil. Como ex-secretário desta pasta, estranho essa mudança.”
Marcos Vieira (PSDB), que conduziu a audiência, afirmou que o encontro foi amplamente positivo. “Nos três dias ouvimos os questionamentos e foi salutar a presença dos representantes do governo do Estado. Na minha carreira, como ex-servidor público por 22 anos, ex-secretário de Estado da Administração e como legislador, aprendi que a melhor prática é a conversa, o diálogo e pelo que vimos esse governo se fez presente, ouvindo, debatendo com os servidores e com o Legislativo.”
Resultados
O secretário da Infraestrutura, Carlos Hassler, assegurou que os servidores do Deinfra serão transferidos para sua pasta e que não haverá perdas salariais. “Os direitos conquistados serão mantidos. Não será uma extinção e sim uma incorporação do Deinfra.” Hassler afirmou ainda que a reforma administrativa servirá para reforçar a equipe da Secretaria da Infraestrutura, acabando com a duplicidade dos cargos.
Já o secretário da Administração, Jorge Eduardo Tasca, enfatizou que redistribuição dos servidores dos órgãos que serão extintos não será feito por decreto e sim seguido o que determina o Estatuto dos Servidores Públicos. “Serão respeitados os direitos dos servidores.”
Douglas Borba lembrou que a reforma administrativa vem sendo estudada desde antes da posse do governo e que a reestruturação é necessária para que o Estado enfrente o déficit orçamentário previsto de R$ 2,5 bilhões para 2019, além dos R$ 21 bilhões em dívidas. Garantiu que os direitos trabalhistas dos servidores serão mantidos, sem perdas salariais e que os servidores dos órgãos extintos serão relocados na estrutura central do governo do Estado. Sobre os salários, o secretário da Casa Civil revelou que está em estudo um projeto de cargos e salários para ser enviado à Assembleia Legislativa para atender todos os servidores públicos.
